materia nº 36/2025

PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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PROJETO DE LEI NO 036/2025
SOMULA: Disp5e sobre aumento salarial dos
Servidores Pdblicos do Magist6rio no ambito do
Municfpio de Calif6rnia - Parana e da outras
providencias.
A C^MAIIA MUNICIPAL DE CALIF6RNIA,
rJ
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 Fica aplicado sobre o valor dos vencimentos do exercfcio de 2025,
atualizados pela Lei Municipal NO 2.116/2025, dos servidores pdblicos do
magist6rio do Municfpio de Calif6rnia o percentual 1,50°/o (urn vfrgula cinquenta
por cento).
Paragrafo Onico. 0 disposto no capuf deste artigo nao se aplicara aos servidores
que se encontrarem no Nfvel 1, e Classe A, da Tabela de Vencimentos contida no
Anexo 11 da Lei Municipal no 1.835/2020.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario, cujos efeitos pecuniarios retroagem a 01.01.2025.
Ediffcio da Prefeitura de Calif6rnia,
Aos 16 de junho de 2025.
PAULO SE
1
0 CHILEIDE
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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JUSTIFICATIVA
EXCELENT±SSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente pro].eto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern como
ob].etivo, promover o aumento salarial dos Servidores Pdblicos do Magist6rio no
ambito do Municfpio de Calif6rnia no percentual de 1,50%(urn vfrgula cinquenta
por cento), retroagindo seus efeitos pecuniarios a data de 01/01/2025. 0 aumento
salarial que se trata esta Lei nao se aplicar5 aos servidores que se encontrarem
no Nfvel 1, e Classe A, da Tabela de Vencimentos contida no Anexo 11, da Lei
Municipal no 1.835/2020, haja vista a garantia aplicada aos mesmos, atrav6s da
Lei Municipal NO 2.116/2025, de ter o vencimento em equivalencia ao piso mfnimo
da categoria.
Tendo em vista que urge a necessidade de legalizacao e
regularizacao administrativa ainda no corrente mss para que os vencimentos
este]-am devidamente atualizados ate o dltimo dia dtil, requer carater de urgencia
para apreciacao.
Com os cumprimentos de costume.
Do Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municfpio,
Aos 16 de junho de 2025.
PAULO SE,
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