PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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PROJETO DE LEI N° 037/2025
SOMULA: PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCACAO, REGULAMENTADO POR
MEIO DA LEI MUNICIPAL NO 1.575/2015.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 - Fica prorrogada a vigencia do Plano Municipal de Educacao - PME,
aprovado pela Lei Ordinaria Municipal no 1.575/2015, e suas altera€6es, ate a
publicacao de nova lei que o substitua,
Art. 20 -0 prazo de prorrogac5o e a vigencia da nova lei do Plano Municipal de
Educa€ao dependerao da aprovac5o do Projeto de Lei Federal no 2.614/2024,
que disp6e sobre o novo Plano Nacional de Educagao e cujo artigo 60 concede
prazo de urn ano, contado da data de sua publica€ao, para que os municfpios
aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 30 - Ate a aprovacao do novo Plano Municipal de Educa€ao, os 6rgaos
responsaveis pela sua aplicacao deverao dar continuidade ao trabalho de
execu€ao das metas e estrat6gias definidas no Plano ainda vigente.
Art. 40 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€5o, ficando revogadas
as disposi€6es em contrario, retroagindo seus efeitos a data de 18/06/2025.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
Aos 25 de junho de 2025.
PAULO SE 10 CHILEIDE
Prefeito
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JuSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente projeto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern por
ob].etivo prorrogar a vigencia do Plano Municipal de Educacao, aprovado pela Lei
Ordinaria Municipal no 1.575/2015.
Ocorre que, o Plano Nacional de Educa€5o -Lei no 13.005/2014,
para o decenio 2014/2024, foi prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2025.
Por este plano, os estados e municipios tiveram o prazo de urn ano para
elaborarem os seus respectivos planos. Este Municipio aprovou seu Plano
Municipal de Educacao para o decenio 2015/2025 pela Lei Municipal no 1.575,
de 18 de I.unho de 2015.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei no
2.614/2024 referente ao novo Plano Nacional de Educacao. Todavia, esta ainda
em discussao, sendo incapaz de mensurar quando sera aprovado e publicado e
qual sera a reda¢5o do texto final.
Diante da iminencia do vencimento do Plano Municipal de
Educacao vigente, torna-se necessario que o Municipio aprove uma lei de
prorrogac5o, de forma a assegurar a continuidade da politica educacional local
e evitar lacunas legais.
Cabe destacar que o novo pro].eto de lei do Plano Nacional de
Educacao, em seu artigo 60, preve que os entes federativos ter5o o prazo de
urn ano, contado da publicacao da nova Lei, para elaborarem ou adequarem
seus planos decenais de educacao em consonancia com as diretrizes
ed ucacionais :
Art. 6° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
deverao elaborar ou adequar seus planos de educa?ao,
de duragao decenal, em consonancia com o disposto no
PNE, no prazo de urn ano, contado da publicagao desta
Le'..
Considerando que nao ha data definida para a aprovacao e
sancao do novo Plano Nacional de Educacao e, portanto, tampouco para o inicio
da contagem do novo prazo de adequa€ao dos planos subnacionais, prop6e-se
a presente minuta de lei que prorroga, excepcionalmente, a vigencia do Plano
Municipal de Educacao em vigor, ate que seja possivel aprovar urn novo plano,
alinhado ao novo Plano Nacional de Educa€5o, quando este for finalmente
publicado.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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Diante do exposto, ficamos na expectativa da habitual
compreens5o deste Egr6gio Poder Legislativo, contando com a apreciacao e
aprovacao, em regime de urgencia, do presente pro].eto de lei.
Com os cumprimentos de costume.
Do Edificio da Prefeitura do Munic{pio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 25 de junho de 2025.
PAULO SER 10 CHILEIDE
Prefeito