materia nº 38/2025

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 038/2025
S!J_MULA: ALTERA A LEI ORDINARIA MUNICIPAL NO
2067/2024, QUE DISP6E SOBRE A DOACAO DE
IM6VE,L QUE ESPECIFICA PARA A UNIAO DE
MUTUARIOS E MORADORES DE APUCARANA E
REGIAO - UMMAR, ASSOCIACAO PRIVADA SEM
FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCION0 A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 Altera o artigo 10 da Lei Ordinaria Municipal no 2067/2024, passando a
ter a seguinte redacao:
``Art. 10. Fica a Poder Executive Municipal autorizac!o a proceder a
doaG8® de im6vel pertencente ao Municfpio, para a Uni8o de Mutuf ri®s
e Moradores de Apucarana e Regia® - UMMAR - CNPJ/MF NO
01.097.130/000i-57, Associag5o Privada gem fins lucrativos,
corresponclente a ao Late abaixo descrito, sendo:
-LOTE DE TERRAS SOB NO 74 E 113-REM-1-A, com area cle 2.443,73
m2, situado no quadro urbano da cidacie e Municfpio de Caiif6rnia,
nesta Comarca de Marilandia do Sul, PR.
Objeto da Matricuia NO 24.616, SOB a AV-1 d® !ivro 02, folha 01 Regis￾tro c!e Em6veis da Comarca de Mari!andia do Su!-PR."
Art. 20 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando todas
as disposic6es em contrario.
Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
Aos 27 de ]-unho de 2025.
PAULO SE 'GIO CHILEIDE
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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CEP: 86820-000 - Estadodoparana
JuSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente projeto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern como
ob].etivo regularizar e especificar o Lote de Terras que fora doado a Uniao de
Mutuarios e Moradores de Apucarana e Regiao -UMMAR pela Lei Municipal no
2067/2024.
Atualmente, em seu artigo 10, a Lei descreve o im6vel doado da
seguinte forma: PARTE D0 LOTE DE TERRAS SOB NO 74 E 113-REM-1-A, com
area de 2®.442,07 m2, situado no quadro urbane da cidade a Municfpio de
Calif6rnia, nesta Comarca de Marilandia do Sul, PR.
Ohjeto da Matricula NO 20.352 do CRI -Marilfndia do Sul-PR.
Ocorre que, o lote referido acima foi subdividido, restando ob].eto
da doacao a Uniao de Mutu5rios e Moradores de Apucarana e Regiao -UMMAR,
especificamente, o seguinte lote: ±QI__E_____DE TERRA_S S®__a_ NO___74 E___ 1 i3=REM_=1-4j4
i.I_ffi:.S:rsr::.:a.Q:b¥Q;_:if=7¥:=.=C=3.r_o§=u_2!:a¥L:_#B5eg:_Idle_d±8ae:_|iit:a_¥cta:a.¥:::¥':_{¥_:i:~§_:
Mari!£ndia d® Sul-PRx"
Diante disso, resta necessario promover a regularizacao e
atualizacao da Lei que autoriza€ao a doacao. Destarte, o Executivo encaminha
este pro]-eto de lei para apreciacao dos Nobres e espera sua aprovacao.
Com os cumprimentos de costume.
Do Edificio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 27 de I.unho de 2025.
PAULO
'i
10 CHILEIDE
Prefeito
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