PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E -in a i I : a3±±!± i. f?i?.€s= :€¥£=£±ii fearfliaer=gs±±:J2j:
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 039/2025
StJ,MULA± PISP6E SOBRE DESAFETAgio DE
IMOVEIS PUBLICOS PARA NEGOCIACAO NA
MODALIDADE PERMUTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 Ficam desafetados, para os fins negociacao na modalidade de permuta,
os seguintes im6veis pdblicos:
I- Lote no 04 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 230,20m2,
situado no Loteamento Residencial S5o Francisco, frente para a Rua Paulo
Nascimento, Matricula de n° 22.271;
11-Lote no 05 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 230,05m2,
situado no Loteamento Residencial Sao Francisco, frente para a Rua Paulo
Nascimento, Matrfcula de no 22.272;
Ill-Lote no 06 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 230,00m2,
situado no Loteamento Residencial Sao Francisco, frente para a Rua Paulo
Nascimento, Matrfcula de no 22.273;
IV-Lote no 07 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 231,53m2,
situado no Loteamento Residencial Sao Francisco, frente para a Rua Paulo
Nascimento, Matrfcula de no 22.274;
V- Lote no 13 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 246,20m2,
situado no Loteamento Residencial Sao Francisco, frente para a Rua Vereador
Alcides Faria dos Reis, Matricula de no 22.280;
VI-Lote no 14 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 243,00m2,
situado no Loteamento Residencial Sao Francisco, frente para a Rua Vereador
Alcides Faria dos Reis, Matrfcula de no 22.281;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail:gaLli&iS_E_§_::`€=5:`:'€`3}_i__i_:€}_¥fliapra_8fi¥_'__€__{¥_r
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 ~ Estadodoparana
VII-Late no 15 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 239,80m2,
situado no Loteamento Residencial Sao Francisco, frente para a Rua Vereador
Alcides Faria dos Reis, Matrfcula de no 22.282;
VIII-Lote no 16 (area institucional), da Quadra no 01, com area de 235,20m2,
situado no Loteamento Residencial Sao Francisco, frente para a Rua Vereador
Alcides Faria dos Reis, Matricula de no 22.283.
Paragrafo Onico. Os im6veis referidos nos incisos acima, foram submetidos a
avaliacao t6cnica, em I-unho de 2025, restando a valoracao de R$ 279,36 por
m2.
Art. 20 0s im6veis desafetados entrarao como parte de negociacao, na
modalidade de permuta, para indenizacao de desapropriacao de im6vel por
interesse pdblico.
§10 0 im6vel desapropriado a que se refere o capu£, trata-se do Lote de Terras
sob o no 20-D, com area de 5.108,00m2, inscrito na matricula no 16.179, do
qual a APAE Calif6rnia se declara legitima possuidora.
§20 A permuta acordada entre as partes, a respeito do Lote de Terras sob o no
20-D, se reflete apenas a area de 2.307,68 m2, que serao destacados deste,
partindo da divisa com o Lote de Terras sob o no 01, da Quadra no 01, com area
de 292,32 m2, inscrito na matrfcula no 19.479, de Propriedade do Municfpio de
Calif6rnia e contiguo ao lote no 20-D.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposic6es em contrario.
Edificio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia,
Aos 02 de ]-ulho de 2025.
PAULO SER 10 CHILEIDE
Prefeito
2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail : _`g_¥_F¥i__Et_S£_§_::Ss=±±ii&2ril i a._PF+¥fi_¥__:__!¥_r_
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente pro].eto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern como objetivo
desafetar os im6veis pdblicos, de titularidade do Municipio, Lote no 04 -
Matrfcula de n° 22.271, Lote no 05 -Matrfcula de no 22.272, Lote no 06 Matricula
de no 22.273, Lote no 07 -Matricula de no 22.274, Lote no 13 -Matricula de no
22.280, Lote no 14 -Matricula de no 22.281, Lote no 15 Matrlcula de no 22.282,
Lote no 16 -Matrfcula de no 22.283.
Tal iniciativa parte da necessidade em indenizar a
desapropriacao por interesse pdblico decretada ao im6vel do Lote de Terras sob
o no 20-D, com area de 5.108,00m2, inscrito na matrfcula no 16.179, do qual a
APAE Calif6rnia se declara legitima possuidora. Cabe ressaltar que a negociac5o
se reflete apenas a area de 2.307,68 m2, que serao destacados deste, partindo
da divisa com o Lote de Terras sob o no 01, da Quadra no 01, com area de
292,32 m2, inscrito na matricula no 19.479, de Propriedade do Municipio de
Calif6rnia e contiguo ao lote no 20-D.
Neste sentido, a entrada dos lotes na negociac5o se ]-ustifica no
fato destes encontrarem sem destinacao especifica, o que oportuniza a permuta
deles em outro im6vel, de [ocalizacao privilegiada, e que sera destinado a
construcao de pr6dio pdblico de interesse da Administracao, qual se]-a, a uma
nova UBS - Unidade 85sica de Sadde e demais empreendimentos.
Ademais, com a permuta dos lotes, o Municfpio nao necessitara
dispor de grande quantidade de numerarios para indenizar a desapropriacao.
Para maiores esclarecimentos, segue em anexo c6pia do Termo de Acordo para
Solucao de Desapropriacao.
Hal.a vista a iminente necessidade da regularizacao do direito de
propriedade sobre o im6vel, para fins de lancamento ao programa remetente
dos recursos, solicita an5lise deste pro]-eto em regime de urgencia.
Desta forma, o Executivo conta com a an5lise e aprovacao desta
Casa de Leis, na intencao de dar a correta destinacao a im6veis pdblicos, bern
como, promover cada vez mais a eficiencia do funcionalismo pdblico.
Com os cumprimentos de costume.
Do Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municfpio,
Aos 02 de I.ulho de 2025.
0 CHILEIDE
prefeito
3
TERMO DE ACORDO PARA SOLU¢^O DE DESAPROPRIAC^O
Tendo como acordantes: de urn lado o MUNIcfpIO DE CALIF6RNIA, pessoa jurfdica
de direito pdblico, inscrita no CNPJ sob o no. 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17
de Dezembro, no ±41, Calif6rnia/PR, CEP 86.820-000, neste ato representado pelo Sr.
Prefeito: PAULO SERGIO CHILEIDE, portador da c6dula de Identidade RG no9.306.997-
8 SSP/,PR e inscrito no CPF sob o no 049.302.529-46; do outro lado, APAE
CALIFORNIA - ASSOCIAC^O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CALIFORNIA, pessoa I-uridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no
80.922.347/0001-20, com sede na Avenida Getdlio Vargas, no 744, Calif6rnia/PR, CEP
86.820-000, neste ato representado pela Sr.a Presidente Jaqueline Carvalho Guimaraes,
portadora de c€dula de Identidade RG no 5.881.597-7, inscrita no CPF sob o no
815 .486 . 569-68 .
CL^USULA PRIMEIRA - DO OBJETO`'
1.1 -Trata-se acordo entre o Municipio de Calif6rnia e a APAE Calif6rnia, no que
se refere a propriedade do Lote de Terras sob o no 20-D., com area de 5.108.,00m2.,
inscrito na matricula no 16.179,_ do qual a APAE Calif6rnia se declara legitima
POSSUIDORA e o Municipio de Calif6rnia possui interesse de desapropriacao,
1.2 -0 referido Lote de Terras possui avaliacao t6cnica, realizada em ].unho de 2025,
a qual determina o valor do m2 em R$ 279,38(duzentos e setenta e nove reais e trinta e
oito centavos),
1.3 -0 presente termo objetiva o acordo entre as partes, na modalidade de permuta,
em que, o Municipio de Calif6rnia se compromete a transferir a APAE Calif6rnia, a
tftulo de indenizacao pela desapropriacao do Lote de Terra sob o no 20-D, lotes de
propriedade do Municfpio, mais quantia em dinheiro.
1.4 -A permuta acordada entre as partes, a respeito do Lote de Terras sob o no 20-
D, se reflete apenas a area de 2.307,68 m2, que serao destacados deste, partindo da
divisa com o Lote de Terras sob o no 01, da Quadra no 01, com area de 292,32 m2,
inscrito na matricula no 19.479, de Propriedade do Municipio de Calif6rnia e contlguo
ao lote no 20-D.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAC6ES DA APAE CALIF6RNIA
2.1 -A APAE Calif6rnia se obriga a regularizar seu direito real de propriedade do Lote
de Terra sob o no 20-D, junto ao Cart6rio de Registro de Im6veis competente, cu].o
tramite da Escritura encontra-se em fase final de conclusao junto ao Cart6rio de
Registro Civil de Calif6rnia/PR.
CL^USULA TERCEIRA - DAS OBRIGAC6ES DO MUNIcf plo DE CALIF6RNIA
311 -0 Municfpio de Calif6rnia se obriga a transferir a APAE Calif6rnia, a titulo de
indenizac5o, na modalidade de permuta, pela referida desapropriacao, os seguintes
Iotes
uadra no 01 com area de 230
de propriedade do Municfpio de Calif6rnia: ±g±e no 04 (area-ins-titucion-al)±_de
20m2 situado no Loteamento Residencial Sao
EEancisco, frente para a Rua._P_aulo Nascimento_, Matrfcula de n° 22.2Z±; ±ote no_Q±
Iff!aff::::::f:ffa:!f!=::iffi!:=f±a=ff:!f±ff±ffE±i::i:f::==f:::!f:f::::
Lote no06 institucional uadra no01 com area de 230
Loteamento Besidencial Sao Francisco, frente Dare a Rua Paulo
00m2 situado no
Nascimento, Matrfcula
i:ainj°:%§oi::::::;:tt:§i::e::7;°£%°±:S:::ri:=:n:::::ia::::=::ai::n::dt::°:;:r::I::Ei¥
da Quadra no 01_, com area de 243_,00m2_, situado no Loteamento Residencial Sao
I:===:=:°i±r?::=====i:u:i::aY):,ra:d8ruaA:EjadensoFoa]r_,`ac::SaRr:jas'd:a2t5';_,u:a#,ns:t::a::n±
Loteamento Residencial Sao Frar`cisco_, frente para a Rua Vereador Alcides Faria dos
Feis, Ma_t[fEu|a_ de n?. 22..282; .L?te n,? 16_(_areg insti_tueional)_, da Quadra no ol_, com
.a,rea de 23.5,Zpm2_, s!tu:do _no_ LOEeg_in,e.n_to Residencial Sao Francisco., frente para a Rua
Vereador Alcides Faria dos Reis., MatriJcula de no 22.283.
3.2 -Os Lotes referenciados acima possuem avaliacao t6cnica, realizada em ].unho de
2025, determinando os respectivos valores por` m2: Lote no 04 em R$ 279,36(duzentos
e setenta e nove reais e trinta e se`is centavos), Lote' n° 05 em R$ 279,36(duzentos e setenta
e nove reais e trinta e seis centavos), Late n° 06 em R$ 279,36(duzentos e setenta e nove
reais e trinta e seis centavos), Lote n° 07 em R.$ 279,36(duzentos e setenta e nove reais e
trinta e seis centavos), Lote n° 13 em R$ 279,36(ciuzentos e setenta e nove reais e trinta e
seis centavos), Lote n° 14 em R$ 279,-36(duzehtos e setenta e nove reais e trinta e seis
centavos), Lote n° 15 em R$ 279,`56(duzentos a setenta e nove reais e trinta e seis
centavos), Late n° 16 em R$ 279,36(duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos)
3.3 -0 Municfpio de Ca[if6rnia se obriga a transferir, na modalidade de pagamento,
ainda em tltulo de indenizacao por desapropriacao, em complemento, a importancia de
R$ 100.000,00(cem mil reais).
CLAUSULA QUARTA - DAS DISPOSIC6ES GERAIS
4.1 -Fica acordado que o prazo para cumprimento das obrigac5es pelo Municfpio de
Calif6rnia se inicia somente ap6s o cumprimento integral das obrigac6es da APAE
Calif6rnia, consistente no disposto na cl5usula segunda.
4.2 -Este termo foi a].ustado dentro dos princfpios de boa-fe e probidade, sem qualquer
vfcio de consentimento.
4.3 -0 Municipio de Calif6rnia se compromete, a pedido da APAE Calif6rnia, cujo
consentimento aqui se expressa, no pr6ximo leilao de vendas de im6veis que realizar,
a incluir os lotes descritos na Clausula Terceira do presente Termo, a fim de promover
a alienacao, viabilizando a transferencia dos res'pectivos valores, em pecdnia, a APAE
Calif6rnia.
E assim, por estarem as partes acordadas, firmam o presente termo em 02 (duas) vias
de igual teor, na presen€a de 2(duas) testemunhas que de tudo conhecimento tiveram
e a tudo presenciaram.
Calif6rnia/PR, 30 de junho de 2025.
PAULO SERGIO CHILEIDE
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR(A) DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
Testemunhas:
Nome:
CPF:
JAQUELINE CARVALHO GUIMARfiES
PRESIDENTE DA APAE CALIFORNIA
PROCURADOR(A) DA APAE CALIFORNIA
Nome:
CPF: