PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 040/2025
SOMULA± ALTERA A LEI ORDINARIA MUNICIPAL NO
944/2003, QUE INSTITUI NO MUNIcfpIO DE
CALIFORNIA A CONTRIB~UICA,O PARA CUSTEIO DO
SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 Altera o artigo 10 da Lei Ordin5ria Municipal no 944/2003, passando a
ter a seguinte redacao:
"Art. 10. Fica instituic!a no Municipio de Ca!if6rnia a ContriBuiga® pars
Custeio c!o Servi€o de lluminaG8o Pcktoica - GIP a de sistemas de
monitoramento para seguranGa a preservaSa® dos iogradouros
prik9!ic®s, previstos no artigo 149-A da C®nstitui€ao Federal, destinada
a €®Brir despesas com a energia e!6trica €®nsumic!a e com a opera§a®,
manutenga®, eficientiza§5o a ampiiagao do servig® de E!uminag§®
Prfetoiica e §istemas de monitoramento para seguranga e preserva§a®
dos iogradouros ptiblicos do Municfpi®."
Art. 20 Esta Lei entrar5 em vigor na data de sua publicacao, revogando todas
as disposic6es em contrario.
Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
Aos 02 de julho de 2025.
PAULO 10 CHILEIDE
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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CEP: 86820-000 - Estadodoparana
JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente pro].eto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern como
ob].etivo alterar a redacao do artigo 10 da Lei Municipal 944/03, visando adequar
a referida legislacao municipal com a legislacao federal, notadamente a nova
redacao dada ao art. 149-A pela Emenda Constitucional no 132, de 20 de
dezembro de 2023.
A mencionada Emenda Constitucional incluiu a possibilidade de
custear as despesas com sistemas de monitoramento para seguranca e
preservacao dos logradouros pdblicos, com os recursos provenientes da
Contribuicao para Custeio do Servico de Iluminac5o Pdblica -CIP.
A nossa legislacao municipal ja atendia o previsto no artigo 149-
A da Constituic5o Federal, no entanto o referido dispositivo foi alterado e tal
alteragao nao foi efetuada na legislacao municipal, ficando desde entao em
desacordo com a nova redacao constitucional, razao pela qual buscamos tal
adequacao.
Conforme Protocolo do Processo no 24.050.799-4 em anexo, se
faz necessario providenciar a alteracao da legislaeao local para utilizacao dos
recursos arrecadados.
Hal.a vista o atual contrato vigente possuir prazo ate
31/07/2025, necess5rio se faz a readequacao legal dentro deste prazo para
possibilitar a assinatura do novo contrato, o qual I-a se encontra baseado na
nova redacao. Destarte, o Executivo encaminha este pro]-eto de lei para
apreciacao dos Nobres e espera sua aprovagao, em regime de urgencia.
Com os cumprimentos de costume.
Do Edificio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municfpio,
Aos 02 de julho de 2025.
PAULO CHILEIDE
Prefeito
2
6rgao Cadastro:Em:
:6:oP5;:025 1 4 1 3 !ffli![RE!RE|!i!i!![|i|!|!|i!||]|!!!i!i!ENi!RE|REffl!!!|]|ffl| p2r::;o:od. 799 -4
lnteressado 1 :lnteressado2: (CNPJ: XX.XXX.279/0001-06) MUNICIPIO DE CALIFORNIA
Assunto: ENERGIA ELETRICA Cidade: CURITIBA/ PR
Palavras¢have: lLUMINACAO PUBLICA
NO/Ano
Detalhamento: CONTRATO PARA ARRECADACAO DA CIP/COSIP 2025.
**LGPD x REsOLueAO 888/2020**
C6digoTTD: -
Para i nformac6es acesse : https ://www.eprotocolo. pr.gov. br/spiweb/consu ltarprotocolo
DGCP/VRPPB/032/2025
Curitiba, 24 junho de 2025.
Sr(a). Paulo Sergio Chileide
Municipio de California
Rua 17 de Dezembro,149, Centro
contato@california.pr.gov.br
EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023 -ALTERACAO DO CONTRATO PARA ARRECADACAO DA
CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO D0 SERVICO DE ILUMINACAO POBLICA
Por meio da Emenda Constitucional 132/2023, foi alterada a redagao do art.149-A, da Constituigao Federal,
visando a ampliaeao do escopo da contribui9ao, permitindo, alem do custeio do servieo de iluminaeao pdblica,
a sua destinacao para expansao e melhoria dos sistemas de monitoramento para seguranea e preservagao
de logradouros pt]blicos.
A Aneel, em consonancia com a alteragao, publicou a Nota Tecnica n° 68/2024-STD/ANEEL e ja esta
promovendo os tramites para a devida alteraeao da ReN.1000/2021.
Diante do exposto, encaminhamos para assinatura do Sr. Prefeito a nova minuta do Contrato para
Arrecadaeao da Contribuieao, com o objeto para Custeio do Servigo de lluminagao Publica e de Sistemas de
Monitoramento para Seguranea e Preservaeao de Logradouros Publicos, em substituigao ao atual contrato
vigente, atraves do E-Protocolo 24.050.7994, com prazo ate 31.07.2025.
Cabe salientar que:
• Os municipios que pretendem utilizar os recursos arrecadados tamb6m para os sistemas de
monitoramento para seguranga e preservaeao de logradouros ptlblicos deverao providenciar a alteragao
da legislacao pertinente ao assunto;
• Sera cobrada do contribuinte urn unico valor, que se destinara para ambos os servieos (COSIP e
monitoramento para seguranga);
• Cabe ao municipio conferir os dados do contrato antes da assinatura, especialmente as leis citadas na
clausula primeira, verificando se a legislagao esta vigente ou se existe legislaeao mais recente sobre o
assunto. Caso haja necessidade de alteraeao, pedimos nos informar para alteragao da minuta do contrato
e encaminhamento.
Permanecemos a disposigao para esclarecimentos adicionais julgados necessarios pelo e-mail
contratos.ip@copel.com.
Atenciosamente,
<Documento assinado eletronicamente>
Diogo Mantovanj
Gerente da Divisao de Relacionamento com Poder Publico da Distribuigao
Assinatura Avan¢ada realizada por: Debora Cristiane Frois (XXX.620.849-XX) em 24/06/202513:05. Inserido ao
24/06/202513:05. Demais assinaturas na folha 7a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endere¢o:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o c6digo : 87fedf8918b9f910fl52595a2b79d614.
protocolo 24.050.799-4 por: Debora Cristiane Frois em:
"S*gSg;:a::#±¥£^¥:jr?¢¢£ap€?£&SS€*}*{afj#gr`£#;r.£i£§
CO NTRATO PARA ARRECADACAO DA
FL3#RLBcuABAgoE£FCAA,cE£FEhosADOOESEMRricH%RPE
DO sERvico DE ILUMINAeAO puBLicA E DE
SISTEIVIAS DE MONITORAMENTO PARA
SEGURANCA E PRESERVACAO DE LOGRADOUROS
:rAPE[%ofu-N[%ijE,[OEEERCEA£[FcOORPNE]L.DisTR]Bu]cAO
Contrato 24.050.7994
A COPEL DISTRIBUICAO S.A. sociedade por ag6es, subsidiaria integral da Companhia
Paranaense de Energia -COPEL, com sede na Rua Jose lzidoro Biazetto n° 158, Mossungue, em
Curitiba -PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas -CNPJ sob n.° 04.368.898/0001-
06 e lnscrigao Estadual n.0 90.233.073-99, doravante denominada CONCESSIONARIA neste ato
representada pelo seu Gerente da Divisao de Gestao da Cobranga do Poder Publico e do Grupo A
#uNDij8ti#3jefE'cR[:|gF°oRMN=#¥::r[i'topn°ort%da°drasdt:o&::]o:a;,%6e6E5e4s4s.:::-j2u9r[d:cfse.°cu#j`:88n:
75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de Dezembro,149, Centro, doravante denominado
MUNIcipIO, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Paulo S6rgio Chileide, portador(a) do
CPF n° 049.302.52946, celebram o presente Contrato com amparo na Resolugao Normativa
1.000/2021 e a Emenda Constitucional n° 132/2023, o qual se regera pelas normas desse diploma
legal e pelas clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente, a contratagao da CONCESsloNARIA, para arrecadar a Contribui?ao
para Custeio do Servigo de lluminagao Ptlblica, expansao e melhoria do Servigo de lluminagao
:grb:Jcaanteed:e:I::jT::adec[T:n;ta°rraamoenha°uRi[:pig?u:aonsc:e:mpor:S:#:i::ecd]:::g:aad?:jr°i:#jb:[jcp°ai
944/2003.
CLAUSULA SEGUNDA
A CIP sera incluida nas notas fiscais contas de energia eletrica dos consumidores/contribuintes, de
forma destacada, com base na(s) Lei(s) mencionada(s) na Clausula Primejra.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Fica a CONCESSIONARIA desobrigada da cobranga da CIP em relagao aos
consumidores/contribuintes que, por qualquer razao, deixarem de pagar as respectivas notas fiscais
contas de energia el6trica, bern como para os consumidores que estiverem desobrigados do
pagamento do consumo de energia eletrica, ou ainda quando nao houver necessidade de emissao
regular da nota fiscal conta de energia el6trica.
PARAGRAFO SEGUNDO
#eaf:::rr:emn:iiodseo:V:n::aj,a:nage#baN9.6ci;.do°,Sav%'8r£%£§s%PN'anRe,ad:;:t¥::j£`Caadc%:r:::oredv:;:dea:
compensando as diferengas pagas "a maior' ou "a menor" nos faturamentos subsequentes dos
consumidores/contribuintes.
Assinatura Avancada realizada por: Debora Cristiane Frois (XXX.620.849-XX) em 24/06/202513:05. Inserido ao protocolo
24/06/202513:05. Demais assinaturas na folha 7a. A autenticjdade deste documento pode ser validada no endereco:
https://www.eprotocolo.pr.gov,br/spiweb/validarDocumento com o c6d igo : 87fedf8918b9f910fl52595a2b79d614.
24.050.799-4 por: Debora Cristiane Frois em:
\,
PARAGRAFO TERCEIRO
Os procedimentos de compensaeao de que trata o Paragrafo Segundo desta Clausula, serao
inclusos no Extrato do Contrato de lluminagao Pdblica a que se refere a clausula Quarta.
CLAUSULA TERCEIRA
Eventuais exclus6es da arrecadagao da CIP das notas fiscais contas de energia eletrica deverao
ser objeto de solicita?ao por escrito do MUNIcipIO, atrav6s de oficio subscrito por autoridade
competente, com identificagao individualizada de cada beneficiario.
CLAUSULA QUARTA
8roTr::t:nctreedqtao aroreMcadN:%i3.8.ensa' da CIP Sera langado pela CONCEssloNARiA, em conta
PARAGRAFO PRIIVIEIRO
A CONCESSIONARIA encaminhafa mensalmente ao MUNIcipIO o Extrato do Contrato de
lluminagao Ptlblica dos valores faturados e arrecadados da CIP, do valor da prestagao do servieo
de arrecadagao, bern como dos valores dos faturamentos provenientes do fornecimento de energia
eletrica e dos servigos inerentes a lluminagao Pdblica.
PARAGRAFO SEGUNDO
0 cr6dito da CIP informado no Extrato do Contrato de lluminagao Ptlblica sera repassado
mensalmente ao MUNIcipIO, mediante cr6dito em conta corrente bancaria especifica, o qual,
mediante a sua constataeao, da plena quitagao do valor repassado.
PARAGRAFO TERCEIRO
0 cfedito que trata o Paragrafo Segundo desta Clausula, sera efetuado ap6s a quitaeao das notas
fiscais contas de energia el6trica, decorrentes do fornecimento de energia eletrica e outros servigos
inerentes a IIumina?ao PJlblica, quando previsto em Lei Municipal ou decreto, devendo ser
descontados os encargos fiscais e bancarios que incidirem sobre o repasse e as eventuais
devolug6es de valores aos consumidores/contribuintes, de que trata a Clausula Segunda, Pafagrafo
Segundo, do presente contrato.
PARAGRAFO QUARTO
0 d6bito da CIP informado no Extrato do Contrato de lluminagao Publica sera cobrado mensalmente
pela CONCESSIONARIA, mediante emissao e apresentagao da nota fiscal conta de energia
eletrica, a qual devera ser quitada pelo MUNIcipIO ate a seu vencimento.
PARAGRAFO QUINTO
A nao quitagao dos debitos relativos ao fornecimento de energia eletrica e outros servigos inerentes
a lluminagao Publica, caracterizar-se-a desinteresse por parte do MUNIcipIO na continuidade da
arrecadagao realizada pela CONCESSIONARIA, podendo este contrato ser rescindido.
CLAUSULA QUINTA
3jR#g.8FarrecadagaodacIPseradesempenhadopelacoNCESsloNARIAsem6nusparao
Assinatura Avancada realizada por: Debora Cristiane Frois (XXX.620.849-XX) em 24/06/202513:05. Inserido ao protocolo
24/06/202513:05. Demais assinaturas na folha 7a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereco:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o c6d igo: 87fedf8918b9f910fl52595a2b79d614.
24.050.799-4 par: Debora Cristiane Frois em:
<se#grd#;^§y3g:v;iji€¥€`¥{eg?a?Sp;SS%3gSx*#v#Ssrtxp#"¥£g^;#£z
referem a coleta, produgao, recepeao, classificagao, utilizagao, acesso, reprodugao,
transmissao, distribuigao, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminagao,
avaliagao ou controle da informagao, modificagao, comunicaeao, transferencia, difusao ou
extraeao ("Tratamento") resultante do objeto do presente Contrato, bern como o uso e
marketing de tais dados, e as medjdas adotadas para a privacidade e seguranga estejam
em conformidade com as Legislag6es de Protegao de Dados Pessoais e sejam
consistentes com a Politica de Privacidade da CONCESSIONARIA e com a Politica
LGPD, conforme disposto em seu site (www.copel.com), a qual podefa ser atualizada a
qualquer tempo, visando conformidade com a legislagao brasileira e internacional de
proteeao de dados pessoais;
Nao realizar qualquer Tratamento de Dados Pessoais, resultantes da execugao do
Contrato, sem enquadramento em uma das bases legais estipuladas no art. 70 da LGPD;
CLAUSULA SEXTA
Competifa exclusivamente ao MUNIcipIO a solugao de todas as pendencias administrativas ou
judiciais, decorrentes do lan?amento da CIP nas notas fiscais contas de energja eletrjca, bern como
a devolueao de quaisquer valores arrecadados a esse titulo para os consumidores/contribuintes.
CLAUSULA SETIMA
0 consumo d? energia eletrica da iluminagao pl]blica do MUNIcipIO sera faturado pela
CONCESSIONARIA, com base nos criterjos estabelecidos nos contratos especificos de
fornecimento de energia eletrica, na legislagao e nas normas em vigor.
CLAUSULA OITAVA
A CONCESSIONARIA encaminhafa sem Onus ao MUNIcjpIO, sempre que solicitado, arquivos
#agNn,%t!i?8,Cc°on::enndd°o°cspdFa/%°NSp:t£`j:easdp°osn:::e#,r:b#tdeasd:ac:i:uC#osrtaraed::,onr°dtaer:'is:'3ed:
como relaeao de contribujntes, contribuintes inadimplentes, valores faturados e ou arrecadados, os
quais serao utilizados pelo MUNIcipIO para a finalidade exclusiva de atualizacao de sua base
cadastral.
PAR^GRAFO PRIMEIRO
A CONCESSIONARIA e o MUNIcipIO comprometem-se a cumprir com as obrigag6es e requjsjtos
das legislag6es de protegao de informag6es relacionadas a pessoa natural identificada ou
identificavel ("Dados Pessoais") vigentes, incluindo, mas nao se limitando a Lei n° 13.709, de 14 de
agosto de 2018 ("Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais -LGPD''), Lei n°12.965, de 23 de abril
de 2014 ("Marco Civil da Internet"), Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 ("C6digo de Defesa do
Consumidor"), Lei Complementar n° 166, de 08 de abril de 2019 ("Lei do Cadastro Positivo"), Lei
n°12.527, de 18 de novembro de 2011 ("Lei de Acesso a lnformagao") e Decreto n° 7.962, de 15 de
mareo de 2013 ("Decreto Com6rcio Eletr6nico"), conforme aplicavel;
PARAGRAFO SEGUNDO
Alem destas obriga?6es] o lvIUNIcipIO tambem devefa:
xci. Abster-se de realizar quaisquer ag6es ou omiss6es que possam resultar de alguma forma
em violaeao das Legislae6es de Protegao de Dados Pessoais pela CONCESSIONARIA;
xcii. Tomar todas as medidas razoavelmente necessarias para manter a CONCESSIONARIA
em conformidade com as Legislae6es de Protegao de Dados Pessoais;
xciii. Garantir que qualquer atividade realizada que utilize Dados Pessoais, como as que se
XCIV.
Assinatura Avancada realizada por: Debora Cristiane Frois (XXX.620.849-XX) em 24/06/2025 13:05. Inserido ao
24/06/202513:05. Demais assinaturas na folha 7a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereco:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o c6digo: 87fedf8918b9f910fl52595a2b79d614.
protocolo 24.050.799-4 por: Debora Cristiane Frois em:
^:%vagrg;£:::S#¥gs:**+;rfe#n,§fAI3#ig8{3rtfa8{iSa#r9#g;Sf*
XCV. Adotar medidas tecnicas e organizacionais adequadas para garantir a seguranea dos
Dados Pessoais;
xcvi. Somente realizar o Tratamento de Dados pessoais como resultado do presente contrato
com a finalidade de cumprir com as respectivas obrigae6es contratuais;
xcvii. Nao permitir ou facilitar o Tratamento de Dados Pessoais por terceiros para qualquer
finalidade que nao seja o cumprimento de suas respectivas obrigae6es contratuais;
xcviii. O MUNIcipIo nao podefa subcontratar nenhuma das suas atividades de Tratamento de
:oands°esntj:eesnst:ais:cno°fictEeg€i3N£°R,I.reHS:#::doc::tbr::°n'trast:Tao:oprdeuvL°icFp|8X8:evsesr:
celebrar contrato por escrito com a subcontratada contendo as mesmas obrigag6es no
que se refere a Proteeao de Dados Pessoais dispostas no presente Contrato. Em caso de
descumprimento pela subcontratada das obrigag6es em materia de Protegao de Dados
:oenst:::isaqsueer'ph,:nj::uemn:eeresnp°osn::rv:i:e¢:n::f:r88£%nEt:as:oPN°ARi:r§:io°c#mupNr::jepn[t:
destas obrigag6es;
XCIX. Comunicar a CONCESSIONARIA imediatamente e em prazo nao superior a 24 (vinte e
quatro) horas em caso de incidentes e/ou vazamentos envolvendo dados resultantes do
tratamento de Dados Pessoais obtidos para a execugao do presente Contrato.
PARAGRAFO TERCEIRO
A CONCESSIONARIA e o MUNIcipIO desde ja pactuam que o descumprimento por uma das
:%rtNes'Esds:oNqxR[iqAu:rudLaesgbsr':f[::esdceontFdr::e:::ta:FausDu:€°gseraFaesosb°r%:'gagadsappa°if:jccauipa::
em indenizar, defender e manter isento(a)(s) a(s) outra(s) Parte(s) e suas entidades afiliadas,
conselheiros, diretores, executivos e empregados de todas as responsabilidades, perdas, os danos,
prejuizos, custos, despesas, ae6es, processos, demandas, multas e penalidades decorrentes do
descumprimento, por uma das Partes, de suas obrigae6es, declarag6es e garantias previstas nesta
Clausula, sendo que nenhuma limitaeao de responsabilidade eventualmente acordada neste
Contrato sera aplicada para as indenizag6es por descumprimento das obrigag6es desta Clausula.
CLAUSULA NONA
0 MUNIcipIO encaminhara sem Onus a CONCESSIONARIA, sempre que solicitado, arquivos
magn6ticos contendo os dados atualizados dos contribuintes de tributos municipais, com indicagao
#::8:r;:6uvt::z:dcoasds:i:°cd8Nnc°ESSs[%g#R°.uArops:r:eamf.::,Td:dseu:;Gilt:jrvaa9€:Saiuuab,:zeaqguaeontdees's::
base cadastral.
CLAUSULA DECIMA
As partes comprometem-se a tomar todas as providencias necessarias para a manuteneao do sigilo
dos dados cedidos de que tratam as Clausulas Oitava e Nona, responsabilizando-se pelo seu uso
indevido.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
0 presente Contrato tera vigencia de 05 (cinco) anos a partir da data da sua assinatura.
Assinatura Avancada realizada por: Debora Cristiane Frois (XXX.620.849-XX) em 24/06/202513:05. Inserido ao protocolo
24/06/202513:05. Demais assinaturas na folha 7a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereco:
https://www.eprotocolo.pr.g®v. br/spiweb/validarDocumento com o c6d igo: 87fedf8918b9f910fl52595a2b79d614.
24.050.799-4 por: Debora Cristiane Frois em:
%#£`gi,¥;€":Sapv;;¥38}§ae#ajF%t¥}as£}Ft^`£}f!ELb£!gzirff*§f#,
PARAGRAFO PRIMEIRO
Assegura-se as partes o direito de rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, sem que isso
enseje o pagamento de indenizagao, mediante pfevio aviso por escrito com antecedencia minima
de 60 (sessenta) dias da data pretendida para o seu encerramento.
PARAGRAFO SEGUNDO
A eventual abstengao, por qualquer uma das Partes, do uso das faculdades que lhe sao
asseguradas no presente Contrato, nao configurara rent]ncia definitiva dos seus direitos.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
Fica a cargo do lvIUNIcipIO promover, as suas expensas, publicagao deste Contrato.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
As partes elegem o foro da Comarca a qual pertence o MUNIcipIO, para dirimir qualquer pendencia
relacionada com este Contrato. E, por assim terem contratado, as partes assinam o presente
lnstrumento, na presenea das testemunhas abaixo qualificadas.
CLAUSULA QUATORZE
Convalidam-se os atos praticados de 02/04/2024 (data de vigencia do contrato anterior) ate a
presente data, em virtude do prazo de vigencia do contrato anterior ter expirado durante os tramites
administrativos para a formalizagao do presente contrato.
California, <Documento datado eletronicamente>
PELA CONCESSIONARIA
<Documento assinado eletronicamente>
Diogo Mantovani
Gerente da Divisao de Relacionamento com Poder Pdblico da Distribuieao
PELO IVIUNIcipIO DE CALIFORNIA
<Documento assinado eletronicamente>
Prefeito(a) Municipal de California
TESTEIVIUNHAS
<Documento assinado eletronicamente>
Paula de Leao
007.473.159-90
<Documento assinado eletronicamente>
Debora Cristiane Frois
017.620.849-61
Assinatura Avancada realizada por: Debora Cristiane Frois (XXX.620.849-XX} em 24/06/202513:05. Inserido ao protocolo 24.050,799-4 por: Debora
24/06/202513:05. Demais assinaturas na folha 7a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereco:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o c6digo: 87fedf8918b9f910fl52595a2b79d614.
Cristiane Frois em: