PREFEITURA D0 MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail:gaELn_ete@california,pr.govtbr
Rua 17 de dezembro, 149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 - CEP: 86820-000 -Estado do Parana
PnolETo DE LEI 44/2o25
Stimuta: Autoriza a €riar Projeto/Atividade e A§5o na
Lei N° 1890/2021, que disp6e sobre o Plano
Plurianual para a quadrienio 2022/2025, e na Lei N°
2076/2024, que disp5e sobre a Lei de Diretrizes
Orcamentarias - LDO com abertura de crfedito
adicien`a[ e`sp`ectal papa criacao de HQso_ elemeHtQ de
despesa no orcamento de 2025 e d5 outras
providencias.
A camara Municipal de Calif6rnia, Estado do Parana,
aprova e eu, Pau[o sergio Ch#eide, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1° - Esta Lei autoriza a eriar Projeto/Atividade e Agivo, confo.rme deserita abe}x®, na Lei
N° 1890/2021, que disp6e sobre o Plano Plurianual para o quadrienio 2022/2025, e na Lei N°
2076/2024, que disp5e sobre a Lei de Diretrizes Or€amentarias -LDO com abertura de credito
adicional especial para cria€ao de nova elemento de despesa no or€amento de 2025 do
Municl'pio de Calif6rnia -PR.
Aftigo 2® - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a criar no ongamento vigente, Lei n9
2110 de 17 de dezembro de 2024, cr6ditos adicionais especiais, na importancia de R$
60.970,00 (sessenta mil novecentos e setenta reais), para inclusao de elementos,
conforme segue:
Suplementa€ao:
11 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SESLA
11.024 Departamento de Esporte e Lazer
11.024.27.812.0038.2.091. Manuten€ao do Fundo Municipal do Esporte e Lazer
3.3.90.30.80.cO 675 MATERIAL DE CONSUM0 10,000*cO
3.3.90.39.00.00675 0UTROSSERVICOS DETERCEIROS-PESSOAJURfDICA 28.000,00
4.4.90.52.00.00 675 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.970,00
Total Suplementa€5o: 60.970,00
Artigo 39 - Pare cobertura do crfedito aberto no artigo 29, 6 utitizado come recurso a
Excesso de Arrecada€ao, no valor de 60.970,00 (sessenta mil novecentos e setenta
reais), de acordo com o Art. 43, § 19, Inciso 11, da Lei Federal 4320/64.
i-
PREFEITURA D0 MUNIcfplo DE CALIF6RNIA
E-mail:gabinete@califprnia,Pr.EQ±£Lb{
Rua 17 de dezembro, 149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 - CEP: 86820-000 - Estado do Parana
Receita:
1.7.2.9.99.01.14.00.00 Programa Esporte que Queremos 60.970,00
Tetali: 60.970,00
Artigo 4®-0 cr6dito previsto no artigo 2° desta Lei, nao sera computado para fins do
limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei Or€amentaria Anual -Lei 2110/2024.
Artigo 5Q- Fica modifica`de a -Piano Plurianual - PPA 2022/2025 - Lei n¢ 1890/2021 a Lei
de Diretrizes Orcamentarias -Lei n°2073/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Artigo 6°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae5o, revogando a as disposi€6es
em contr5rio.
Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia, em 10 de julho de 2025.
PAUL0 SERGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
PREFE[TURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail:gLabinete@edljio_r_I_ii?_._pr.gov.br
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 - CEP: 86820-000 -Estado do Parana
JuSTLFLCATLVA
Vimos so!icitar a essa Camara Legis!ativa atrav€s deste Projcto de Lei, a pedido
da Secretaria de Esporte e Lazer, a autorizacao para criacao de novo Proj'eto/Atividade,
A€ao e elemento de despesa no orcamento efetuando a abertura de Cr6dito Adicional
Especial no valor de 60.970,00 (sessenta mil novecentos e setenta reais), na fonte 675,
do ProgFaffla "a Esporte que Queremes", recebido pelo Govermo Estadual, atrav€s do
Fundo Estadual do Esporte -FEE/PR.
Como trata-se de repasse Fundo a Fundo, € necessario a cria¢ao do
Projeto/Atividade e A¢ao do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUNDEL e abertura
de cr6dito especial no orcamento para fazer uso do recurso recebido.
0 prazo para a usa do recurso 6 no exercfcio de 2025, por esse motivo,
encaminha-se o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislati\ra e solicita-se aos. N©bFes
Edis que a mat€ria ora encaminhada seja analisada e estudada e assim, que obtenha
deliberac5o favor5vel em sua fntegra para que a recurso nao seja devolvido e possa ser
utiFizado em sue tcta[idadef no prazo de vig€ncia, para a fina#dade a qua est5 vincuLade.
Certos da analise, compreensao e aprovacao dessa assembleia legislativa
municipal, agradecemos antecipadamente e renovo votos de elevada estima e distinta
considera€go.
Ediffcio da Prefeitura Municipal de CALIFORNIA, em 10 de julho de 2025.
PAULO CHILEIDE
Prefeito Municipal