PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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PROJETO DE LEI N° 052/2025
SOMULA= ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1572/2015,
QUE DISP6E SOBRE A POLfTICA MUNICIPAL DO
IDOSO, CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DO IDOSO E INSTITUI 0 FUNDO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10 -Altera o artigo 10 da Lei Municipal no 1572/2015, passando a vigorar
com a seguinte redacao:
``Art.10. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso -CMDI
-6rgao permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e
controlador das polfticas pl]blicas e ac5es voltadas para o idoso no
ambito do Municfpio de Calif6rnia, sendo acompanhado pela
Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiencia."
Art. 20 -Altera o inciso I, do artigo 30 da Lei Municipal no 1572/2015, passando
a vigorar com a seguinte redacao:
``Art. 30
I - 04 (quatro) representantes dos 6rgaos pdblicos, a seguir
especificados :
a) Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiencia;
b) Secretaria Municipal de Sadde;
c) Secretaria Municipal de Educacao;
d) Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
(...)„
Art. 30 -Altera o caput. e §30, do artigo 22 da Lei Municipal no 1572/2015,
passando a vigorar com a seguinte reda€ao:
``Art. 22. 0 Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria
Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiencia, tendo sua
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destinacao liberada atrav6s de pro]-etos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
(...)
§30 Cabers a Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com
Deficiencia gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao
Secretario:
( . I . ) ,,
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de 01/01/2026, revogando as
disposi¢6es em contrario.
Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
Aos 04 de agosto de 2025.
PAULO sE#o CHILEIDE
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
EXCELENT±SSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente pro].eto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern como
objetivo alterar a Lei Municipal no 1572/2015, que disp5e sobre a politica
municipal do idoso, cria o conselho municipal de direitos do idoso e institui o
fundo municipal de direitos do idoso, e da outras providencias.
Tal iniciativa se mostra necess5ria para adequacao das leis
municipais, haja vista que, com a possfvel aprovacao do Projeto de Lei
Complementar no 004/2025, alterando a Estrutura Administrativa do Municfpio,
6 imprescindfvel que a Lei que disp6e sobre o Fundo e Conselho, corrobore com
a nova disposi€ao.
Para tanto, mostra suficiente alterar os artigos referenciados
neste projeto, transferindo as obrigac6es a Secretaria Municipal da Mulher,
Idoso e Pessoa com Deficiencia e ao seu respectivo secretario.
Ressalta-se que, conforme o Projeto de Lei Complementar no
004/2025, a vigencia desta Lei ficara datada para 01/01/2026, uma vez que,
para este ano, as secretarias ja possuem dotac6es, empenhos e demais
quest5es or€ament5rias previstas, conforme se encontra a atual estrutura.
Entretanto, a aprovacao desta Lei se faz necessaria neste
momento, uma vez que, o Municfpio esta em processo de criacao do Plano
Plurianual -PPA, o qual deve ser entregue ate o dia 31 de agosto do primeiro
ano de mandato do prefeito. Destarte, o plano necessita ser elaborado de acordo
com a nova estrutura administrativa. Portanto, tendo em vista que urge a
necessidade da regulariza€ao administrativa, requer carater de urgencia para
apreciacao.
Com os cumprimentos de costume.
Do Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia/PR,
PAULO s#ero
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 04 de agosto de 2025.
CHILEIDE
Prefeito
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