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PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete @california_.__pr. g_Q_y__t_b.I
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 058/2025
SOMULA± ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 2063/2024,
QUE DISP6E SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A
CONFERENCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E
CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DO MUNIcfpIO DE CALIF6RNIA/PR.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIF6RNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.10 Acrescenta ao artigo 14 da Lei Municipal no 2063/2024, o inciso VI, com
a seguinte redacao:
"Art. 14. Poderao receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer:
(".)
VI - atletas amadores e/ou profissionais, entidades esportivas e/ou
pro].etos pr6prios do Poder Executivo, que representem o Municfpio
de Calif6rnia, contemplados pelo Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte.
( . . . ) ,,
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia,
Aos 04 de agosto de 2025.
or
PAULO SERGIO CHILEIDE
Prefeito
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PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabine_t_e@cal_i_fomia_._p_I__._gQ.y..t_b_I
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
JUSTIFICATIVA
EXCELENT±SSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente pro].eto de lei, ap6s aprovacao e sancao, tern como
ob].etivo alterar a Lei Municipal no 2063/2024, que disp5e sobre a criacao do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferencia Municipal de
Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Municipio de
Calif6rnia/PR, acrescentando o inciso VI ao artigo 14.
Tal iniciativa se mostra necess5ria para adequacao das leis
municipais, hal.a vista que, com a possfvel aprovacao do Projeto de Lei no
057/2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, o qual sera
financiado pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer, 6 imprescindfvel que a Lei
que regulamente o Fundo preve]-a tal aplica€5o.
Para tanto, mostra suficiente acrescentar ao artigo 14 da Lei
Municipal 2063/2024, o inciso VI, prevendo a possibilidade de recebimento de
recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer pelos atletas amadores e/ou
profissionais, entidades esportivas e/ou pro].etos pr6prios do Poder Executivo,
que representem o Municfpio de Calif6rnia, contemplados pelo Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte.
Com os cumprimentos de costume.
Do Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municfpio,
Aos 04 de agosto de 2025.
PAULO sfRIf CHILEIDE
Prefeito
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