PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
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Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodo parana
PROJETO DE LEI N° 070/2025
SOMULA: AUTORIZA A CONCESSAO DE
SUBVENSAO SOCIAL A ORGANIZACAO DE
PROTEC40 ANIMAL DE CALIF6RNIA - AQP
PROTECAO ANIMAL, NOME FANTASIA ONG -ANJOS
DE QUATRO PATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCI0NO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10. Fica aut®rizad© a Executivo Municipal a conceder a Organizacao de
Protecao Animal de Calif6rnia - AQP Protecao Animal, nome fantasia ONG -
ANJOS DE QUATRO PATAS, entidade sem fins lucrativos, com personalidade
].urfdica, cadastrado no CNPJ sob o no 60.527.659/0001-22, com sua sede na
Rua Petr6polis, no 261, Bairro Guiomar Rosaria de Matos, Calif6rnia/PR, CEP
86.820-000, organizacao nao governamental fundada em 22/01/2025, voltada
para o cuidado e protecao dos animais, reconhecida c®m® de uti!idade prifoiica
pela Lei Municipal n® 2al43/2025, subven§go social n®s termos d® aitig® 48,
incis® %LIV da Lei Orgf mica, tendo come parametr® 1/2 (meio) salario minimo
vigente no Pals, correspondente hoje a RS R$ 75S,S® €Setecerlt®S a Cinquerita
e N®ve Reai§}, que se dar5 at€ a dia 05 de cada meg.
Paragrafo tlnico. ® pagamento mensa! se dar5 mediante c®mpr©vagao d®
cumpriment® d® cr®n®grama c!o piano de traE}alh®, ®Brigag6es presentes n®
Term® de C®nces§ao e apresenta6§o da§ ceitid6es de reguiariclade fiscal perante
a Fazenda PtiE3lica®
Art. 20. a termo de concessao sera firmado conforrme minuta em anex® da
presents lei e sera pe!o prazo de 12 {d®ze) meses, em carater uniiatera! e
prec5rio, podendo ssr prorrogado, alterado ou revogado unilatera!mente e a
qua!quer tempo pel® poder executive municipa!a
Art. 30. A subvencao social referenciada no artigo anterior devera ser destinada
a execugao das obrigac6es contidas no Item 5.1.1 e 5.1.2 do Termo de
Concessao anexo a esta Lei.
§fi® Serao Beneficiad®s com o Termo de suBven§5o, os animals pertencentes e
nao pertencentes a Organizacao de Prote€ao Animal de Calif6rnia - AQP
Protecao Animal, nome fantasia ONG - ANJOS DE QUATRO PATAS, que se
encontrem em situacao de rua ou desamparo tutorial de n®sso Municjpi®.
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CEP: 86820-000 - Estadodoparana
§20 Em caso de rescisao do Termo de Concessao de Uso anexo a esta Lei, a
subvencao devera ser rescindida por motivos de ausencia de aplicabilidade.
Art. 40. A entidade dever5 dispor de conta banc5ria no Banc® d® Brasil, tinica
e exciusiva pars a receteimento c!os referidos recurs®s, contend® a
nomenGiatura: ONG -ANJOS DE QUATRO PATAS/Sufoveng5® Social.
Art. 50. A entidade ieeneficiada com a aplica§ao dos recurs®§ a que se refers ®
artig® 30 desta Lei devera realizar o fechament® toimestra! do Sistema lntegradQ
de Transferencias - SIT do Tribunal de Contas do Paranf atd 3® {trinta} dias
ap6s a ri!timo dia do bimestre e prestar c®ntas a c®ncedente n® mesm® praz®,
soh pena de suspens§® a devo!u§ao dos recur§os n5o aplicados na destina§8o,
conforms di§p5e s®bre transfer€ncias volunt5ria§ municipais as entidadeso
Art. 60. 0 prazo de vigencia do Termo de Subvencao Social tera inicio na data
da publicac5o desta Lei e t€rmino identico ao Termo de Concessao de Subvengao
Social.
Art. 70. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta da seguinte
dotacao orcament5ria :
Red: 421
Despesa: 3.3.50.43.00.00
Descricao: Subvenc6es Sociais
Fonte: 01000.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua puBiica€a®, rev®gand®-se as
disp®sig6es em contr5rio.
Edifici® da Prefeitura do Municipi® de Calif6mia,
Aos 02 de ®utuBro de 2025.
FSAUE®#®GHEEEEDE
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail: g_ab_i!iete@cal ifg_i:_i±__i_ap_pr.gov. Sr
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CEP: 86820-000 - Estadodoparana
TERRE® EBE G®NGESSA® EBE SE£BVEREsfi® §®€EAEL
GEBEREFE: Munici'pio de Ca!if6rnia, inscrito n® CNPJ/MF NO 75.771*279/@001-
06, G®m sede na Rua 17 de Dezembro, i49, Centre, California -Parana, nests
ate devidamente representado pelo Prefeit®, Sr. Pau!® S6rgi® Chi!eide, p©rtad®r
do CPF/MF no 049.302®529-46, doravante den©minadS simplesmente CEE}ENTE®
eE§§E®NfiRE®= Organizagao de Protecao Animal de Calif6rnia -AQP Protecao
Animal, nome fantasia ONG - ANJOS DE QUATRO PATAS, entidade sem fins
lucrativos, com personalidade I.urfdica, cadastrado no CNPJ sob o no
60.527.659/0001-22, com sua sede na Rua Petr6polis, no 261, Bairro Guiomar
Ros5ria de Matos, Calif6rnia/PR, CEP 86.820-000, organizacao nao
governamental fundada em 22/01/2025, voltada para o cuidado e protecao dos
animais, reconhecida come de utilidade ptik)lica peia Lei Municipal 2143/2025,
neste ate devidamente representado pe!o seu Presidents, Sr® Renan Guilherme
C®e!ho da Silva, P®itador d® CPF/MF no 097®852a389m®3.
Esta Conce§sa® de suBven§8o social € deferida nag condi§5es d@ pre§ente
instrumento e na melhor forma de direito, qua as partes anteriormente e
devidamente qua!ificadas ce!ebram, QBservados os preceit®s de direito,
processar-se-5 pela§ clausu!as e conc!i€6es a saber:
GE.Aus§usELA PEREREEERA - 8® ®BJET®
1®1-Constitui oE}jeto do presente Terrno de C®ncessa® de §uBven§5® soGia! na
®rdem rmonetf ria de 1/2 (meio) salario mfnimo vigente no Pals, correspondente
ho].e a importancia RS R$ 7§9f ®S {Sete€entSs e GirtquenEa a N®¥e Reais}
1.2m A uti!izaga© dos recursos monet5rios far-se-5 mediante C©ncess5o,, tend©
a finalidacie exc!usiva de atender as demandas d® servig® do CESSI0NARI® e
do CEDENTE
€ELAUSUELA SEGUNBA - BA VIG£NCEA
2.1-A Concessa® do suBsidio social deste termo tera prazo de 12 (doze) meses
a carater unilateral a precario, pQdendo §er alterada ou revQgada
uriiiatera!mente a a qua!quer tempo, preservando-se, portar3do, a direit® do
CEDENTE de a!terar as condig5es inicialmente permitidas ou mesmQ revogar a
C®ncess§o mediante notificag8o pr€via, de no mfnimo, 30 €trinta) dias.
eE.Au§usELA FERGEERA -D®s B®cuMENF®§ ERETEGRAREFE§
3.1-Integra este Termo de Gessao de Use a ate aut®rizativ© de €®neess5o
puhlicado no Di5ri® Oficia! do Municipio.
€ELAus§usELA GBusAREA - ESA REV®GA€fi®
4.1- ® p,resenEe Term® de e®ncess§o de subsidio §ecial, na® gera a®
CESSI0NARI® direit® subjetivo de continuidade, cabend® a® €EDENTE, em
qua!quer tempo e a qua!quer titulo, seja per descumpriment® das ®Eiriga§6es ®u
quando o interesse ptibiico exigir, revoga-loo
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mai I : g_ab_i nete@_Gal i__fe_i:n__i__a. p__I_:_g_Q_¥_S br
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estado doparana
GELfius§REELffi ®usERETA - EBA§ ®BRIGAG©Es EB® eEs§E®REfiHRE®
5.1-Realizar a presta§ao de c®ntas dos valores subvencionados pelo CEDENTEe
5®2- Prom®ver feiras de ado§ao de animais peri6dicas durante o period® de
vigancia deste Termo®
€ELfiRE§EjELA SEXFA - ESA PUBELICA€A®
681-Este TermS de Concessao de Subven§aQ S®cia! sera puSlicad® urn extrato
no Di5rio Oficial do Municipi® de Calif6rnia.
€ELAREsusEL.A §fiFEREA - B® F®R®
7.1-As parte§ elegem a fore da Comarca de Mari!£ndia d® Sul -PR, com
rentincia a qua!quer outro, par mais privilegiado que seja, para dirimir quest5es
ngQ reso!vidas administrativamente.
E per estarem assim, justas e contratacias, assinam a presents instrument® em
®3 {tres} vias de igua! tear e forma®
Calif6rnia {PR}, a®s de ®utuE}r® de 2$25
REUREEcf pro BE GALEFdeRREEA
CNPJ/MF NO 75.771]279/0001-06
Cedente
Organizac5o de Protecao Animal de Calif6rnia -AQP Protecao Animal
ONG - ANJOS DE QUATRO PATAS
CNPJ/MF NO 60.527.659/0001-22
Cession5rio
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