materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
RUA AMÉRICA, 149 – CAIXA POSTAL Nº 05 – CEP – 86.820-000 – FONE/FAX: 43-3429 1208
E-MAIL: legislativocalifornia@hotmail.com
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SENHOR NEUCI VENANCIO FERREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
REQUERIMENTO Nº 26/2025
Requer informações e justificativas do Poder Executivo Municipal acerca
de intervenções realizadas em bens públicos municipais.
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo
Municipal para que informe e justifique as seguintes situações que envolvem bens e patrimônios
públicos do Município de Califórnia:
1. Retirada da Praça José Alves Vicente e corte de árvores
Que o Executivo esclareça e encaminhe informações e documentos referentes à
retirada da Praça José Alves Vicente, localizada na Rua Mirian Marçal, e à derrubada de duas
árvores da espécie Ipê-amarelo, realizadas para a construção de estacionamento do Posto de Saúde.
Solicita-se que sejam encaminhadas cópias de:
1. autorização da Câmara Municipal (caso existente) para a modificação da
praça, conforme determina o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal;
2. licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes para o corte das
árvores;
3. projeto e justificativa técnica da obra realizada.
2. Transferência da Secretaria de Esportes para a Biblioteca Cidadã Mauro Pazini
Que o Executivo informe e apresente justificativa formal sobre a transferência
da Secretaria Municipal de Esportes para o prédio onde funcionava a Biblioteca Cidadã Mauro
Pazini, inaugurada oficialmente com finalidade cultural.
Solicita-se ainda que sejam informados:
1. os motivos da mudança de uso do imóvel;
2. se houve autorização legislativa para a alteração;
3. e se há planejamento para reinstalação da biblioteca em outro espaço
público.
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
RUA AMÉRICA, 149 – CAIXA POSTAL Nº 05 – CEP – 86.820-000 – FONE/FAX: 43-3429 1208
E-MAIL: legislativocalifornia@hotmail.com
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3. Retirada da pista de laço do Centro de Eventos Municipal
Que o Executivo esclareça as razões e apresente documentos que justifiquem a
retirada da pista de laço do Centro de Eventos Municipal, estrutura utilizada para eventos
esportivos e culturais da comunidade.
Requer-se que sejam enviadas cópias de eventuais projetos, autorizações,
pareceres ou estudos que fundamentaram tal decisão, bem como indicação se houve consulta ou
autorização da Câmara Municipal, nos termos do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do
Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, buscando
transparência e legalidade nas ações administrativas do Poder Executivo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Califórnia, 10 de outubro de 2025
Vereadores
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Apresentada em ______/______/________
Encaminhada através do Ofício nº _______
Em ________/__________/________