materia nº 72/2025

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail:g_a_binete@ca]ifQ_rmia._p_i:±gQ]£=fl±:
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LHI N° 072/2025
SUMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AO CONSEG -
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA
DE CALIFORNIA, FOMENTO FINANCEIRO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica o ExecuLivo Municipal autorizado a firmar com 0 CONSEG -
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE CALIFORNIA, CNPJ
n° 09.319.390/0001-31, com sua sede na Rua Menoti Bolinelli, 5769 organiza￾gao nao govemamental, voltado para o desenvolvimento de defesa de direitos
sociais` reconhecido come de utilidade ptiT3lica pela Lei Municipal 1.918,J'3{}22g
TERMO nE FOMENT0 FINANCEIR0e com recursos oriundos de 1-gcursos
pr6prios dos cofres ptib]icos municipais, na importancia dc` R$ 48.000,00 {QLia￾renta e Oito Mil Reais`}.
Paragrafo dnico. 0 repasse sera em 12 {doze} parcelas mensais de R$ 4®0{}0300
{Quatro Mil Reaisj, mediantc aprescntaSao dc piano dc trabalho c aprcsemta§ao
das ceftid5es de regularidade fiscal perante a Fazenda PrfuhEica®
Art. 20. Serao beneficiados c,orm a Terrmo de Fomento Fiffiamceiro9 1oda a
popula?ao da sede do Municfpio de Califomiag atendemd®rmos9
independentemenLe da siLuagao fmanceira dos mesmos3 al5m dfq comtimuan~
garantindo a execusfro dos servigos em prol do Municfpi®®
Art. 3°. 0 CONSEG devera dispor de conta bancaria no Bane,a do Brasil, tinica
e exclusiv.a para o 1.ecet3irmenLo d® referido recurso, contendo a ffiormenGlatura:
C`ONSEG;'Fomento Financeiro a
•E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail:g.a_b_i_n_Qts@,a__alifQ_rmia.j2ngs2}£Jg!±:
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodo parana
Art. 4°. 0 CTomseliro beneficiado c,om a aplicagao dos recurs®s a que se refers
o atigo 1° desta I.,c`i dcvcra prcstar contas €`E conccdents at€` 30 dias apt'js o tcr￾mino do Termo de Fomento9 sob pefla de devoiLiSao dos recursos nao apflicados
na destinaSao®
Art. 50. 0 prazo de vigencia do Termo tera infc,io em 01/11/2025 e t5rmino em
31 / 10/2{)26 .
Art. 6°. As despesas deconemtes desta Lei correrao por cant,a da seguiffile dota"
Sao Oi®9,amentaria:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS I PLANHJAMHNTO -
SEAFIPLAV
03.009 DEPARTAMENT0 DE ADMINISTRACAO
03.009.04.122.0004.2.015 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRACAO
3.3.50.43.00.00 000 SUBVENCOES SOCIAIS
Art. 7°. Esta Lei emtra em vigor na data de sua publicaSao, revogamdo as dism
posiS`6es ere c,ontrario.
Edificio da Prefeitura do Municipio de California,
Aos 15 de outubro de 2025.
PAULO s#o CHILEIDE
Prefeito
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