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CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA
ESTADO DO PARANA
RUA AMERICA, 149 -CAIXA POSTAL N° 05 -CEP -86.820-000 -FONE/FAX: 43-3429 1208
E-MAIL:help,islativocalifornia@.hotmail.com
SENHOR NEUCI VENANCI0 FERREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICIPI0 DE CALIFORNIA.
REQUERIMENTO N° 27/2025
0s Vereadores que este subscrevem vein, atrav6s do presente requerimento, requerer,
nos termos do art. 21 da Lei Organica do Municipio de Calif.6rnia, conjugado com o art. 63 e seus
paragrafos do Regimento Interno, a criacao de Comissao Processante (CP) com a finalidade de
investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto a nomeacao e ocupacao de
cargos em comissao e func6es de confianca (CC e FC) no ambito da Administragao Phblica Municipal.
0 pedido fundamenta-se nas informac6es apresentadas pelo Poder Executivo em resposta
ao Requerimento n° 23/2025, encaminhado por esta Casa de Leis, no qual foram identificadas possiveis
inconsistencias nos dados fomecidos, notadamente quanto ao percentual minimo legal de cargos em
comissao que devem ser exercidos por servidores efetivos de carreira, conforme determina o art. 57,
incisos V e XVI da Lei Organica Municipal.
As informag6es recebidas indicam a inclusao de cargos de diretoras e coordenadoras
escolares,quesaofung6eseletivasvinculadasacarreiradomagisterio,paracomposicaodocalculode6argos
em comissao, o que pode caracterizar descumprimento da legislacao vigente e violacao aos principios da
legalidade, moralidade e impessoa]idade da Administracao Pdblica.
Diante desses indicios, requer-se a instalacao de Comissao Processante para a devida
apuragao dos fatos e eventual responsabilizacao dos agentes pbblicos envolvidos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Camara Municipal de Califomia, 17 de outubro de 2025
APROV4DO NA SESSAO CIA.
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