PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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PROJETO DE LEI N° 078/2025
StlMULA:_ ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1687/2017
- PLANO DE CARGOS E SALARIOS DOS
SERVIDORES Pl)BLICOS DO MUNIcfpIO DE
CALIFORNIA, EXCETO DO MAGISTERIO E
CELETISTAS, CRIANDO NOVAS VAGAS E PARA 0
CARGO DE MOTORISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.10 Fica criado no ambito da Administragao Direta do Municlpio de Calif6rnia
mais 06(seis) novas vagas, ao cargo de Motorista de 40 horas.
Art. 20 Altera o Anexo I da Lei Municipal no 1.687/2017, o cargo apresentado
no artigo anterior, passando a ter a seguinte redacao:
DENOMINAC:AO DESCRIC:AO DO
CARGAHORARIA(semanal)
VAGA SALARIO ESCOLARIDADE
DO CARGO CARGO
MOTORISTA
Dirigir veiculosautomotores,comhabilita€5oprofissional,devendoserconhecedordasleisdetransito;efetuartrocadepneus;fazer
40H
36 R$2.166,33
Ensino
pequenos consertos; Fu nda menta I
conservar o veiculo;fazercargaedescarga;auxiliarnoconsertodoveiculocuidandodalimpezaeconserva€ao;promoverabastecimentoe[ubrjfica¢ao;registrarohod6metroeaquantidadedelitrosdoabastecimento; Completo eCNHcategorla\`D"
1
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outras atividadesafins.
Art. 30 As alterag6es contidas nos artigos anteriores estao su].eitas a aplicag5o,
no que couber, do disposto na Lei Ordin5ria Municipal no 1.687/2017.
Art. 40 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotac6es pr6prias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 50 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario.
Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
Aos 22 de outubro de 2025.
PAULO sERG#H
Prefeito
2
ILEIDE
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES:
0 presente pro].eto de lei, ap6s aprovacao e sangao, tern como
objetivo promover alteracao a Lei Municipal no 1687/2017 - Plano de cargos e
salarios dos servidores pdblicos do municfpio de Calif6rnia, exceto do magist6rio
e celetistas, criando 6(seis) novas vagas para o cargo de Motorista 40 horas.
0 pro].eto visa suprir a crescente demanda por servigos de
transporte da administracao pdblica municipal. A insuficiencia de servidores
nessa funcao tern acarretado sobrecarga aos motoristas atualmente lotados,
al6m de comprometer a eficiencia e a continuidade dos servicos essenciais. A
criagao de novas vagas busca, portanto, adequar o quadro funcional a realidade
administrativa, assegurando melhor distribuigao de tare fas, seguranca no
transporte e regularidade na prestac5o dos servigos pdblicos.
Sendo isso o que tinha a justificar, encaminho este projeto para
analise e aprovagao dos Nobres, na inten€ao de suprir as necessidades
municipais, as quais apresentam urgencia.
Com os cumprimentos de costume.
Do Edificio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 22 de outubro de 2025.
PAUL0 SERGI CHILEIDE
Prefeito
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DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO 0RCAMENTARlo-FINANCEIRO PARA
CRIA¢AO, EXPANSAO OU APERFEICOAMENTO DA A¢AO GOVERNAMENTAL,
QUE ACARRETE AUMENT0 DA DESPESA (Art.169,11 da LRF)
lMPACTO N9 010 -CRIA VAGAS.
I) PREMISSAS.
Cria 06 vagas de MOTORISTA para atender a demanda do municfpio.
11) METODOLOGIA DE CALCULO.
CARGO(S) N9VAGAS
VENCIMENTOS 139 SALARIO 1/3 FERIAS ENCARGOS
TOTAL G ERAL
MOTORISTA40H 6 R$ 2.166,33 R$ 180,53 R; 60,17 R$ 369,24 R$ 16.657,59
TOTAL MENSAL R$ 16.657,59
Fonte: Departamento Juri'dico
A) GASTOS MENSAIS COM A REPOSICA0 lNFLACIONARIA MAIS 0 AVANCO.
Mem6ria de Calculo:
139 salario = Remuneracao/12
1/3 Ferias = (Remuneracao/12)*33,33%
Encargos Patronais = 15,34%
8) GASTOS ANUAIS COM A REPOSICAO INFLACIONARIA.
EXERcieios
ESPECIFICACAO GASTOS MENSAIS 2025 2026 2027
Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.657,59 R$ 33.315,18 R$ 199.891,10 R$ 199.89110
TOTAL R$ 16.657,59 R$ 33.315,18 R$ 199.891,10 R$ 199.891,10
Mem6ria de C5lculo:
Exercfcio de 2025 = R$ 16.657,59 X 02 meses = R$ 33.315,18
Exercl'cio de 2026 = R$ 16.657,59 X 12 meses = R$ 199.891,10
Exercfcio de 2027 = R$ 16.657,59 X 12 meses = R$ 199.891,10
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C) lMPACTO ORCAMENTARIO -FINANCEIRO.
ESPECIFICACAO 2024 2025 2026
1 -Superavit/Deficit Financ.Exercicio Anterior R$11.423.705,22 R; 3.000.000,00 R$ 2.000.000,00
2 -Receita Prevista R$48.969.996,70 R$51.417.446,53 R$51.417.446,53
3 -Disponibilidade Financeira ( 2+1 ) R$60.393.701,92 R$54.417.446,53 R$53.417.446,53
4 -lmpacto Atual R$ 33.315,18 R$ 199.891,10 R$ 199.891,10
5 -Custo Total do Evento R$ 33.315,18 R$ 199.891,10 R$ 199.891,10
6-lmpactoorcamentario(5/2) -% 0'0680 0,3888 0,3888
7-ResultadoFinanceiro(5/3) -% 0,0552 0,3673 0'3742
Obs.: Recursos das fontes de Recursos Livres e Vinculados.
D) DEMONSTRATIVO DO IMPACTO SOBRE OS LIMITES LEGAIS DA LRF.
PREVISAO
ESPECIFICACAO 2024 2025 2026 2027
1 -RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 49.075.318,57 R$ 52.236.236,87 R$57.459.860,56 R$ 63.205.846,61
1.1 -AJUSTE NA RCL R$ 3.362.880,00 R$ 3.685.896,00 R; 2.000.000,00 R; 2.000.000,00
2 -DESP.PESSOAL APURACA0 DOLIMITE
R$ 19.135.501,53 R$ 20.976.976,33 R$22.025.825,15 R$23.127.116,40
3 -PERCENTUAL DE GASTO COMPESSOAL%
41,86 43,21 39,71 37,79
4 -CUSTO DA CONTRATACAO R$ 33.315,18 R$ 199.891,10 R$ 199.891,10
5 -IMPACTO DA CONTATACAO (4/1)%
0,00 0,07 0,35 0,32
6 -GASTO TOTAL COM PESSOAL(2+4)
R$ 19.135.501,53 R$ 21.010.291,51 R$22.225.716,25 R$ 23.327.007,51
7 -lMPACTO DESP. COM PESSOAL(6/1)%
41,86 43,28 40,08 38'11
Nota: Os valores informados da Receita Corrente Liquida e Despesa com Pessoal do exercfcio
de 2024 foram extraidos do sistema de Contabilidade, m6dulo LRF (ELOTECH).
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E) INDICACA0 DA 0RIGEM DOS RECURSOS EM 2023, PARA FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL E
DOS NOVOS.
ESPECIFICA¢AO
FONTE DE OR¢AMENTO OR¢AMENTO
2025 DIFEREN¢A
RECURSO 2025 ATUALIZADO
Pessoal e EncargosSociais
Livres e Vinculados R$21.516.010,00 R$21.516.010,00 R$21.516.010,00 RS
IMPACTO DADESPESACOMPESSOAL
R$21.516.010,00 R$21.516.010,00 R$21.516.010,00 RS
Ill-CONCLUSAO E DECLARACAO DE ADEQUACAO COM PPA, LDO E LOA.
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, 11 da LRF, que a Criacao, Expansao ou
aperfeicoamento da A¢ao Governamental constante deste processo, tern adequa€ao
orcamentaria e financeira com a LOA e 6 compatl'vel com a LDO e PPA. E, por ser verdade,
dato e assino a presente declaracao.
Calif6rnia, 22 de outubro de 2025.
E=
CRC/PR 050489/0-2