materia nº 84/2025

CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA
ESTADO DO IIARnd
RIIA ARrmcA. 149 -CEP -86L820-OOO -FORE/FAX: 43.3429 1242 -ramal 276
E-MAIL: Eeg±s!a€i` o€a!ifernia a,hotmaii.Com; legisla[i`''o a.california.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 84/2025
Sinula: DISCIPLINA A CONCESSAO DE ABONO NATALINO AOS
SERVIDORES ATIVOS q3FETIVOS E COMISSIONADOS) DA CAMARA
DO MUNIcipIO DE CALIFORNIA.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA, Estado do Paraha, no uso das
atribuig5es que Ike sao conferidas por lei, FAZ SABER que a Cfmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido Abono Natalino aos Servidores Pbblicos ativos (efetivos e comissionados) da
Camara do Muniofpio de California, na forma desta Lei.
Art. 2°. 0 Abono Natalino serfe pago da seguinte forma:
I -A importfrocia de R$1.5cO,00 (nil e quinhentos reais), em pecdria, concedido ate a dia 20 de
dezembro do corrente uno;
11 - 0 atono estabelecido nesta Lei sera concedido aos servidores da Camera do Municfpio de
California, seguindo os criterios gerais definidos nesta Lei.
Art. 3°. 0 Abono autorizado por esta Lei nao sera incoxporado a qualquer tftulo a remunerapao do
servidor, nem sofrera desconto de natureza previdencidria por se tratar de verba transit6ria de natureza
nao remunerat6ria.
Art. 4°. A concessao do Abono Natalino, regulamentado por esta Lei, sera pago ao servidor que estiver
ativo em 20 de dezembro de 2025.
Parigrafo bnico. A concessao do abono natalino, regulamentado por esta Lei, sera pago a propoxpao
de 1/12 (urn doze avos) do valor fixado no caput deste atigo per mss trabalhado, considerando-se urn
mss a frapao igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.
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CAMARA MUNlcipAL DE caLIFORNiA
ESTADO Ere pARnd
RUA 149 -CEP -86&Oi]00 -FORE/FAX: 43-3429 1242 ~ Ianial 276
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Art. 5°. Todas as despesas decorrentes da aplicagfro desta Lei correrao por conta de dotap5es pr6prias
do Orgamento da Camara do Municipio de California, que serao suplementadas se for necessdrio.
Act. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Edificio da Cfroara do Municipio de California, em 02 de dezembro de 2025.
Mesa Dirctora
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Neuci Venancio Feneira
Presidente
fdsi-cjl?
Rafael Rodrigo Chileide
Vice-Presidente
de Almeida
1 ° Secrethrio
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2° Secretfrio