CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA
ESTADO DO PARANA
RUA AMERICA, 149 -CEP -86£20000 -FONE/FAX: 43i3429 1242 - rama] 276
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REQUERIMENT0 DE N9 33/2025
cRIAgivo DE cOMrssfio mRIAMENThR DE fNQuinlTO {cpD
A Cinara Municipal
Senhor Presidents Neuci Venancio FeITeira
Os Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 21, §59 da Lei Organica Municipal e no
art. 63 do Regimento lnterno, requerem a criagao de Comiss5o Parlamentar de lnqu6rito (CPI), para
apuragao de fate determinado, conforme descrigao abaixo.
I. FATO DETERMINADO
A CPI tern como ponto central a apuragao do seguinte fate determinado:
A retirada da Biblioteca Cidada Mauro Pazini de seu im6vel original e sua transfierencia para
outro local, seguida da instala?do da Secretaria Municipal de Esportes no im6vel anteriormente
destinado a Biblioteca, com realiza9ao de obras e modificag6es estruturais sem pr6via
autorizaFao da Camara Municipal, em possivel afronta ao art. 96 da Lei Orgfinica Municipal, o
qual veda ao Chofe do Poder Executivo Municipal modificar obras constru{das por Prefeitos
anteriores sem autorizaffio legislativa."
Trata-sedefatodeterminado,devidamentecaracterizado,decompetenciamunicipalederelevante
interesse ptiblico.
11. INDICACAO DAS PROVAS
Atendendo ao requisite regimental, indica-se as seguintes proves e elementos iniciais disponiveis:
a} Provas e indfcios ja existentes:
1. Constatagao ptiblica de que a Biblioteca Cidada Mauro Pazini foi retirada de seu im6vel
original, deixando de funcionar no local para o qual foi criada;
2. Registros fotogrificos que demonstram as interven96es realizadas no im6vel originalmente
destinado a Biblioteca;
3. Relatos de servidores e municipes, confirmando a retirada do acervo bibliogrffico,
mudanga de enderego da Biblioteca e instalagao da Secretaria de Esportes no local;
4. Aus6ncia total de pedido de autorizagao legislativa, seja par projeto de lei, offcio ou
expediente administrativo, para: retirar a Biblioteca do im6vel original; alterar a destina€ao
do im6vel; transferir 6rgao administrativo para o local;
5. Inexistencia de lei autorizativa permitindo a altera#o da destinagao da obra priblica, em
clara referfencia ao que determina o art. 96 da Lei Organica Municipal.
b} Provas que se pretende prnduzir na CPI=
1, Requisig5o dos processos administrativos referentes a retirada da Biblioteca de seu im6vel
original e a instalagao da Secretaria de Esportes no local.
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2. Requisig5o de docunentos oficiais, ofl'cios, comunicag5es intemas, despachos, memorandos
e quatsquer atos administrativos que demonstrem se houve, ou n5o, cousulta, pedido ou
autoriza€ao do Poder Executivo ao Poder Legislativo para altera€5o da destinagao do im6vel.
3. Oitiva do Prefeito Municipal, do Secrefario de Esportes e dos servidores diretamente
envolvidos na decisao administrativa, para esclarecimento dos motives e procedimentos
adotados.
4. Consulta formal aos arquivos da Camara Municipal para comprovagao da inexistencia de lei
autorizativa, parecer legislativo ou manifestafao prfevia que permitisse a alteracao do uso do
im6vel da Biblioteca.
5.Vistoriatecnicanoim6veloriginalpararegistraraatualocupagaopelo6rgfroadministrativo
e confirmar a mudanpe de destinafao.
Ill.FUNDAMENTAgfio LEGAL E REGIMENTAL
0 presente requerimento cumpre integralmente os requisitos do art. 63 do Regimento lnterno,
pois: 6 escrito e fundamentado; contem indica€6es das provas; descreve fato determinado; 6 assinado por
urn tergo dos Vereadores; trata de mat6ria de competencia municipal; a CPI funcionara mediante
Resolucao aprovada por maioria absoluta, pelo prazo de ate 90 dias, prorrogaveis uma vez, conforme
Regimentot
IV.REQUER[MENTO
Diante do exposto, requer:
1. A criapao da Comissao Parlamentar de lnqu6rito, nos termos do art. 21, §59 da LOM e art. 63 do
Regimento lntemo;
2. Que o prazo de funcionamento seja estabelecido conforme preconiza o art. 63 do Regimento
lntemo;
3. Que, ap6s aprovadas as indicag6es dos blocos partidarios, seja editada Resolu€ao com a
composig5o da referida Comissao;
4. Inclusao do presents requerimento na pauta da pr6xima sessao.
Camara Municipal de California/PR, 01 de dezembro de 2025.
VEREADORES SIGNATARIOS
Maycon Alessandro Landgraff
Luis Ant6nio Domingues Neto
Ronaldo Onesino Martins