CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
RICAS ESTADO DO PARANÁ
Sessão : RUA AMÉRICA, 149 — CEP — 86.820-000 — FONE/FAX: 43-3429 1242 — ramal 276
E E-MAIL
EXMº SENHOR NEUCI VENANCIO FERREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº 01/2026
MAYCON ALESSANDRO LANDGRAFTF, Vereador com regular assento nesta
Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar e requerer ao final,
o que segue:
No dia 23 de janeiro de 2026, o requerente foi informado por servidor da Prefeitura
Municipal de Califórnia/PR de que teria sido registrada denúncia em seu nome junto à Ouvidoria
Municipal.
O Requerente nega ter realizado qualquer denúncia, desconhecendo totalmente o
referido registro, havendo fortes indícios de que terceiro utilizou indevidamente séu nome.
Ainda no mesmo dia, o Requerente dirigiu-se à Prefeitura Municipal, ocasião em
que foi informado, por meio de Monique Pasini, que a denúncia não havia sido aberta ou processada
pela Ouvidoria, não sendo esclarecida a forma como seu conteúdo teria sido divulgado.
Posteriormente, o Requerente tomou conhecimento de que a referida denúncia foi
divulgada internamente pelo Secretário de Comunicação, Izais Lopes, o qual confirmou ter tido
acesso ao conteúdo e promovido sua divulgação, inclusive: repassando-a a terceiros, antes de
qualquer trâmite oficial pela Ouvidoria.
Ressalta-se, ainda, que a denúncia contém dados incorretos do Requerente, como
número de endereço e RG, reforçando a suspeita de uso indevido de dados pessoais.
Diante disso, o requerente, no exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, REQUER seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que autorize os funcionários
MONIQUE ANDRESSA MATOS AMADIO PAZINI (matrícula nº 1049) e IZAIAS PALMA
LOPES (matrícula nº 1088) a prestar esclarecimentos sobre o fato acima narrado, junto a Câmara
Municipal de Califórnia/PR, em sessão ordinária que ocorrerá no dia 09 de fevereiro de 2026 às
19:00 horas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Califórnia, 29, 4€Janeiro de 2026.
Apresentado em / /
Encaminhado através do Ofício nº
Em / /
29/01/2026, 10:43
Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
j | RUA 17 DE DEZEMBRO, 149 - CENTRO - CEP: 86820-000
CNPJ: 75.771.279/0001-06 - Telefone: (43) 3429-1242
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Err CALIFORNIA - Paraná
Ouvidoria - Protocolo Nº 2301260834291906
Data da a ' mu
Solicitação 23/01/2026 08:34:10 Tipo Denúncias
Departamento Ouvidoria Geral Identificação aberto
Nome MAYCON ALESSANDRO LANDGRAFF
E-mail landgraffmaycon(D gmail.com Telefone (43) 9997-74400
Endereço Rua Prof. Fernando Ravaneda, 42 Bairro Centro
Mensagem Eu, Maycon Alessandro Landgraff, Vereador do Município de Califórnia, venho, por meio desta,
apresentar denúncia formal e solicitar esclarecimentos acerca de fatos ocorridos no dia 16 de
janeiro, na Estrada do Tízil.
Na referida data, servidores vinculados ao Pátio de Máquinas realizavam serviços de manutenção
na estrada, ocasião em que um dos trabalhadores, conhecido como "Bodinho", encontrava-se
operando um rolo compactador pertencente à Prefeitura Municipal.
Destaco que tal equipamento exige conhecimento técnico específico, bem como que o operador
possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível, conforme prevê a legislação vigente.
Contudo, chegou ao meu conhecimento que o referido indivíduo não possui habilitação adequada e,
além disso, integra o Programa Frente de Trabalho, o qual, por força de lei, não permite, em
hipótese alguma, a condução ou operação de veículos e máquinas oficiais da Prefeitura.
Ressalto ainda que não se trata de um fato isolado, uma vez que há registros e relatos de que o
mesmo funcionário já teria realizado tal prática em outras oportunidades, o que demonstra
reincidência.
Além do exposto, há também relato de que um borracheiro teria utilizado caminhão pertencente à
Prefeitura para fins particulares, especificamente para a realização de mudança pessoal,
configurando uso indevido de bem público.
Diante desses fatos, na qualidade de Vereador, venho solicitar explicações formais ao Senhor
Prefeito, tendo em vista que reiteradamente não obtive resposta aos requerimentos apresentados no
exercício da minha função fiscalizatória.
Ressalto que o Chefe do Poder Executivo tem o dever legal e institucional de prestar
esclarecimentos, especialmente diante de fatos que podem caracterizar irregularidades
administrativas, desvio de finalidade e afronta aos princípios da legalidade, moralidade e
responsabilidade na gestão pública.
Por fim, manifesto minha preocupação com o impacto dessas condutas na credibilidade da
Administração Municipal, entendendo que situações como essas comprometem a transparência e a
seriedade do mandato público, motivo pelo qual requeiro a apuração dos fatos e as providências
cabíveis.
Sem mais para o momento, aguardo manifestação oficial.
Atenciosamente,
Maycon Alessandro Landgraff
Vereador - Município de Califórnia
[Califómia e 23/01/2026]
"
Andamento da Solicitação
Data de
Modificação
23/01/2026 08:34:10 Status Pendente
hfinerlhanaas enntrnlary inicina! er bricita/narallimnracegsedinrnternia munidaria nhnPid=92010N8 419
29/01/2026, 10:43
Resposta
Data de
Modificação
Resposta
Protocolo
26/01/2026 10:40:11 Status Indeferida
RESPOSTA À OUVIDORIA - PROTOCOLO Nº 2301260834291906 Conforme registrado, em 23
de janeiro de 2026, foi recebida por este Departamento de Ouvidoria a manifestação de protocolo nº
2301260834291906, contendo denúncia identificada em nome de MAYCON ALESSANDRO
LANDGRAFF, acompanhada de dados pessoais como e-mail, endereço completo e telefone. Após
contato direto com a pessoa indicada como denunciante, apurou-se que a denúncia não corresponde
à realidade e não foi por ela formalmente realizada, restando caracterizada a inveracidade da
manifestação. Diante desse cenário, e considerando a inexistência de fatos verídicos que justifiquem
a continuidade da apuração, a Ouvidoria não dará prosseguimento aos trâmites ordinários, ficando a
presente manifestação CANCELADA e ARQUIVADA. Ressalta-se que a utilização indevida de
dados pessoais ou a inserção de informações falsas pode configurar o crime de falsidade ideológica,
tipificado no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que consiste em inserir ou omitir declaração falsa
em documento público ou particular, com o fim de obter vantagem ou causar prejuízo a terceiros,
sujeitando o responsável às penalidades legais, inclusive reclusão e multa. Dessa forma, os autos
serão encaminhados à pessoa cujo nome foi indevidamente utilizado, para que, caso entenda
pertinente, adote as medidas legais cabíveis na esfera administrativa ou judicial. Nada mais havendo
a tratar, dá-se por encerrada a presente Ouvidoria.
hitps:/jwww.controlemunicipal.com.br/site/geralfimpressao/protocolo ouvidoria.vhp?id=291906 19