PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CAljlF6RNIA
E-mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2026
StlMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO
1687/2017 - PLANO DE CARGOS E SALARIOS
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
CALIFORNIA, EXCETO DO MAGISTERIO E
CELETISTAS, CRIANDO NOVAS VAGAS E PARA 0
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR DE
E£FBMUATCo]§; \ OEPNEFE;RDMOEiR°' DE F[SMCAAQLu[NADs:
PSIC6LOGO, TECNICO DE ENFERMAGEM
(REGIME 12X36) E VIGIA.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art.10 Fica autorizada a ampliagao do quantitativo de vagas dos cargos de
Assistente Social, Auxiliar de Farmacia, Enfermeiro, Fiscal de Tributos, Operador
de Maquinas, Psic6logo, T6cnico de Enfermagem (regime 12x36) e Vigia,
integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo do Municipio de
Calif6rnia, previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao instituido pela
Lei Municipal no 1.687/2017 e demais leis complementares que regulamentam
a estrutura administrativa e funcional do Municipio.
Art. 20 Altera o Anexo I da Lei Municipal no 1.687/2017, e demais disposig6es
legais correlatas, no que se refere aos cargos mencionados no artigo anterior,
passando a ter a seguinte redagao:
1
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,califomia.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 ~ Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
DENOMINACAOD0CARGO DHSCRICA0 DO CARGO CARGAHORARIA(semanal) VAGA SALARIO
ESCOLARIDADF.
ASSISTENTESOCIAL
Realizar ou orientar
30H 6 RS
Curso
estudos e pesquisas no Superior
campo do servigo social; Completo em
preparar programas de Assistencial
trabalho referentes ao Social
servigo social; realizar e devidamente
interpretar pe squi sas registrado no
sociais; orientar e executar Conselho em
trabalhos mos casos dereabilitagaoprofissional;encaminharpacienteadispensariosehospitaisacompanhandootratamentoearecuperagaodosmesmos,assistindoaosfamiliares;planejarepromoverinqu6ritossobreasituagaosocialdeescolaresesuasfamilias;fazertriagemdoscasosapresentadosparaestudo,restandoorientagaocomvistasasolugaoadequadadoproblema;estudarosantecedentesdafamilia;orientaraselegaosocioecon6micaparaaconcessaodebolsasdeestudoeoutrosauxiliosdoMunicipio;selecionarcandidatosaamparopelosservigosdeassistenciaavelhice,ainfanciaabandonada,acegos,etc.;fazerlevantamentossocioecon6micoscomvistasaplanejamentohabitacional,nascomunidades;pesquisarproblemasrelacionadoscomotrabalho;supervisionaremanterregistrosdoscasosinvestigados;prestarservigosemcreches, 4.258,69 classe
2
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
centro s de cuidado s
diurnos de oportunidades e
sociais ; prestar
assessoramento; participar
no desenvolvimento de
pesquisas medico sociais e
interpretar, junto ao
medico, a situagao social
do doente e de sua familia;
responsabilizar se por
equipe s auxiliares
necessarias a execugao de
atividades pr6prias do
cargo; executar tare fas
afins; inclusive as editadas
no respectivo regulamento
da profissao. Prestar
servigos de ambito social a
individuos e grupos,
identificando e analisando
seus problemas e
necessidades materiais e
psiquicas e de outra ordem
e aplicando m6todos e
processos basicos do
servigo social para prevenir
ou e liminar desajustes de
natureza biopsicossocial e
promover a integragao ou
reintegragao dessas pessoas
a sociedade. Estudar e
analisar as causas de
desaj ustamento social ,
estabelecendo planos de
ag6es que busquem o
restabelecimento da
normalidade do
comportamento do s
individuos em relagao a
seus semelhantes ou ao
meio social; Aconselhar e
orientar individuo s
afetados em seu equilibrio
emocional para conseguir o
seu ajustamento ao meio
social; Ajudar as pessoas
que estao em dificuldades
decorrentes de roblema s
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.Dr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 ~ Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
psicossociais, como
menore s carente s ou
infratores, agilizagao de
exames, rem6dios e outros
que facilitem e auxiliem a
recuperagao de pessoas
com problemas de satde;
Elaborar diretrizes, atos
normativos e programas de
assistencia social,
promovcndo atividades
educativas, recreativas e
culturais, para assegurar o
progresso e melhoria do
comportamento individual;
Assistir as familias nas suas
necessidades basicas,
orientando -as e
fornecendo-lhes suporte
material , educacional ,
medico e de outra natureza,
para melhorar sua situagao
e possibilitar uma
convivencia harmonica
entre o s membros ;
Organizar programas de
planej amento familiar,
matemo-infantil,
atendimento a hansenianos
e desnutridos, bern como
demai s enfermidades
graves; Elaborar e emitir
pareceres
socioecon6micos,
relat6rios mensais de
planejamento familiar e
relagao de material e
medicamentos necessarios;
Participar de programas de
reabilitagao profissional,
integrando equipes t6cnicas
multiprofissionais, para
promover a integragao ou
reintegragao profissional
de pessoas fisica ou
mentalmente deficiente s
por doengas ou acidentes
decorrentes do trabalho;
4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,califomia.Dr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
AUXILIAR DE
Armazenar, distribuir,conferir,classificarmedicamentosesubstanciascorrelatas.Orientarsobreusodemedicamentos.Fazercontroleemanutengaodeestoque.Registrarentradase
40h 3 RS1.819,56
Ensino M6dio
FARMACIA safdas de medicamentos. Completo ou
Auxiliar no carregamento edescarregamentodemedicamentos,materiaismedico-hospitalaresecorrelatos.Realizarcomprasquandohouverurgencia,medianteorientagaodachefia.Executarservigosdedigitagaoemgeraleelaboragaoderelat6rios.Colherinformag6essobreascaracteristicasebeneficiosdoproduto.Fracionarmedicamentosesubstanciascorrelatas,parafornecimentopordoseindividual,asdiversasunidadesdoposto;executaroutrasatribuig5esafins. curso t6cnicodeauxiliardcfarmacia
ENFE"EIRA
Coordenar as atividades deenfermagem,aplicarinjeg6es,ministrarrem6diossobprescrigaom6dica,coletadeexamesetratamentosdiversosaospacientes,soborientagaom5dica;prestarosprimeirossocorrosaacidentados,fazendocurativoseemcasosmaisgravesefetuaroencaminhamentohospitalar;executaroutrastarefascompativeiscomasexig6nciasparaoexerciciodafungao.Registrarobservag6eseanalisaroscuidadoseprocedimentosprestadospelaequipedeenfermagem.Padronizar
40h 4 RS4.731,69
Curso SuperiorComplctocmEnfermagemcomregistronoCOREN
5
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail:g_abinete@california.pr.gov_._Lpr
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
normas e procedimentos deenfermagememonitoraroprocessodetrabalho.Planejarag5esdeenfermagem,1evantarnecessidadeseproblemas,diagnosticarsituagao,estabelecerprioridadeseavaliarresultados.Implementarac6esedeflnirestrat6giasparapromogaodasatde,participardetrabalhosdeequipesmultidisciplinareseorientarequipeparacontroledeinfecgao.Participar,conformeapoliticainternadaInstituigao,deprojetos,cursos,comiss6es,eventos,convenioseprogramasdeensino,pesquisaeextensao.Realizarconsultoriaeauditoriasobremat6riadeenfermagem.Elaborarrelat6rioselaudost6cnicosemsuaareadeespecialidade.Participardeprogramadetreinamento,quandoconvocado.Trabalharsegundonormast6cnicasdeseguranga,qualidade,produtividade,higieneepreservagaoambiental
ENFERMEIRA
Coordenar as atividades deenfermagem,aplicarinjeg6es,ministrarrem6diossobprescrigaom6dica,coletadeexamesetratamentosdiversosaospacientes,soborientagaom6dica;prestaros
12H/36H 2
RS5.052,75
Curso SuperiorCompletoemEnfermagemcomregistrono
primeiros socorros aacidentados,fazendocurativoseemcasos maisgravesefetuaroencaminhamentohospitalar;executaroutrastarefascompatlveiscomas COREN
6
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 ~ Telefone (43) 3429nl242
CEP: 86820-000 - Estadodo parana
exig6ncias para o exerciciodafungao.Registrarobservag6eseanalisaroscuidadoseprocedimentosprestadospelaequipedeenfermagem.Padronizarnormaseprocedimentosdeenfermagememonitoraroprocessodetrabalho.Planejarag6esdeenfermagem,levantarnecessidadeseproblemas,diagnosticarsituagao,estabelecerprioridadeseavaliarresultados.Implementarag6esedefinirestrat6giasparapromogaodasatde,participardetrabalhosdeequipesmultidisciplinareseorientarequipeparacontroledeinfecgao.Participar,conformeapoliticainternadaInstituigao,deprojetos,cursos,comiss6es,eventos,conv6nioseprogramasdeensino,pesquisaeextensao.Realizarconsultoriaeauditoriasobremat6riadeenfermagem.Elaborarrelat6rioselaudost6cnicosemsuaareadeespecialidade.Participardeprogramadetreinamento,quandoconvocado.Trabalharsegundonormast6cnicasdeseguranga,qualidade,produtividade,higieneepreservagaoambiental.
FISCAL DE
Fiscalizar estabelecimentosindustriais,comerciaiseprestadoresdeservigos,garantindoocumprimentodenormaseregulamentosestabelecidospclapoliticatributaria,paraocombatea
40h 1 RS Curso Sup
TRIBUTOS sonegagao fiscal. Dirimir 5.741,93 Completo
7
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
Enmail : g_abinete@california.pr.gov.b_I
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
dtividas dos contribuintesquantoaaplicagaodalegislagaotributaria.Elaborarplanosdcagao,pareceres,recursoseoutrosesclarecimentosquandosolicitadopelossuperioresoucontribuintes.
OPERADOR DE
Operar veiculos motorizadosespeciais;executarterraplanagem,nivelamentos,abaulamentos,taludes;abrirvaletasecompactar,eventualmente,conduzindooutrosveiculos
40h 5
RS2.480,54
Ensino
MAQUINAS de menor categoria; auxiliarnoconsertodasmaquinas,cuidandodalimpczaeconservagaodamaquinasobasuaresponsabilidade;zelarpelobornfuncionamentodosequipamentos,promovendooabastecimentoe1ubrificagaodasmaquinas;executaroutrasatividadesaflns. FundamentalCompleto
PSIC6LOGO
Prestar atendimento clinicoaplicandot6cnicaspsicol6gicas,avaliandoosercomourntodoadotandotratamentoparaoequilibriopsicol6gico.Participare/oucoordenarprogramasespecificosnacomunidade(ptiblico-alvo),definirresultadosaserematingidos,definiralinhadetrabalho,assimcomoassessorareprestarorientagaoaosfamiliares,outrasatividadesafins;executaroutrastarefascompativeiscomasexig6nciasparaoexerciciodafife
20H 3 RS2.909,24 Ensino superiorcompletocmPsicologiainscritonoCRP
Desempenhar atividadest6cnicasdeenfermagem emhospitais,clinicaseoutrosestabelecimentosde
8
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,califomia.Dr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
TECNICO EMENFERMAGEM
assist6ncia m6dica,embarcag6esedomicilios;atuaremcirurgia,terapia,puericultura,pediatria,psiquiatria,obstetricia,satideocupacionaleoutras;prestarassistenciaaopaciente,atuandosobsupervisaode
12H/36H 1 RS2.526,49
Ensino M6dioCompletocomcursoT6cnicodevidamentcinscritono
enfermeiro ; organizarambientedetrabalho.Trabalharemconformidadeasboaspraticas,normaseprocedimentosdebiosseguranga.Assessorarematividadesdeensino,pesquisaeextensao.Executaroutrastarefasdemesmanaturezaeniveldecomplexidadeassociadasaoambienteorganizacional.Executaratividadesdeenfermagemsobasupervisaoeorientagaodoenfermeiro. COREN
VIGIA
Fung6es de vigilancia eprotegaofixaem6vel,dasareasadministradaspelaPrefeituraMunicipal,paraimpediradestruigaodopatrim6niofisicoeambiental,berncomoqualqueratividadequenaoestejaexpressamenteautorizadapelaAdministragao.Registrarecomunicardeimediatoaautoridadecompetentetodasequaisquerocorrenciasdeinvas6es,infrag5esedanosnointeriordasareasadministradaspelaPrefeituraMunicipal.IdentificarecontrolaroacessodosusuarioseservidoresasareasadministradaspelaPrefeituraMunicipal.Orientarusuariosquantoaprevengaodeacidenteseincendios.Outras
40H 4 RS1791,49 EnsinoFundamental
9
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
Art. 30 As alterag6es contidas nos artigos anteriores estao su].eitas a aplicagao,
no que couber, do disposto na Lei Ordinaria Municipal no 1.687/2017.
Art.40 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotag5es
orgamentarias pr6prias, ficando o Executivo autorizado a realizar as
suplementag5es necessarias, observados os limites da Lei de Responsabilidade
Fisca I .
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig5es em contrario.
Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
Aos 05 de margo de 2026.
PAULO sERalo CHILEIDE
Prefeito
10
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@cal_ifornia.pr. gov±_bpr
Rua 17 de dezembro,149 ~ Caixa Postal 15 --Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIM0 SENHOR PRESIDENTE
N0BRES VEREADORES:
Submeto a elevada apreciacao desta Egr6gia Casa Legislativa o
presente Pro].eto de Lei Complementar que disp6e sobre a ampliag5o do
quantitativo de vagas de cargos pdblicos efetivos previstos no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneracao institufdo pela Lei Municipal no 1.687/2017, visando a
adequag5o da estrutura administrativa municipal as atuais necessidades da
Administracao Pdblica e ao atendimento eficiente das demandas da populagao.
Cumpre destacar que a estrutura de cargos atualmente
existente foi originalmente instituida no ano de 2017, quando da aprovac5o da
Lei Municipal no 1.687/2017. Desde entao, transcorreram quase dez anos,
periodo no qual ocorreram significativas alterag5es na realidade administrativa
do Municlpio, especialmente no que se refere ao crescimento populacional, a
ampliag5o dos servigos pdblicos prestados e ao aumento da demanda nas areas
essenciais da Administracao, como sadde, assistencia social, infraestrutura,
fiscalizagao e seguranga patrimonial.
Com o passar dos anos, tornou-se evidente que o quantitativo
de vagas originalmente previsto na legislac5o municipal n5o mais se mostra
suficiente para atender adequadamente as necessidades da populag5o, situagao
que vein sendo constantemente verificada tanto pela Administragao Municipal
quanto por esta,pr6pria Casa Legislativa.
E de conhecimento desta Camara Municipal que, diante da
insuficiencia de servidores efetivos em determinados setores, a Administrag5o
tern se valido, em alguns momentos, de credenciamentos e contratag5es
temporarias, medidas que, embora legalmente posslveis em hip6teses
especificas, n5o substituem a necessidade de provimento regular de cargos
pdblicos por meio de concurso pdblico, conforme determina o art. 37, inciso 11,
da Constituig5o Federal.
Registre-se, ainda, que a pr6pria Camara Municipal tern
reiteradamente manifestado preocupacao com a necessidade de ampliagao do
quadro de servidores, inclusive por meio de indicac6es, requerimentos e
manifestac5es dos Nobres Vereadores, os quais acompanham de perto as
demandas da populag5o e a realidade dos servigos pdblicos municipais.
Nesse contexto, a presente proposicao visa adequar o
quantitativo de vagas existentes aos atuais parametros administrativos,
permitindo que o Municipio promova a recomposigao e ampliagao de seu quadro
funcional de forma planejada, legal e transparente.
Importante destacar que a Administrag5o Municipal ja se
encontra em fase avancada de preparac5o do processo licitat6rio destinado a
contratacao da banca organizadora do concurso pdblico, procedimento este que
se encontra praticamente concluido, restando apenas a definig5o legal do
quantitativo de vagas para a publicagao do edital do certame.
Assim, a aprovacao do presente Projeto de Lei mostra-se
condig5o indispens5vel para a continuidade do processo administrativo e para a
efetiva realizagao do concurso pdblico previsto para este semestre,
11
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
Elmail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-PosTtal 15 ~ Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
possibilitando que o Municipio promova a selec5o de novos servidores de forma
c6lere, transparente e em conformidade com os princlpios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
Diante disso, considerando que a ampliac5o das vagas 6
medida necessaria para garantir a continuidade, a eficiencia e a
qualidade dos servicos pdblicos prestados a populacao, ben como para
viabilizar a publicacao do edital do concurso pdblico em fase final de
preparac5o, solicita-se a esta Casa Legislativa a analise e aprovac5o do
presente Projeto em carater de urgencia.
Tal medida permitira que o Municipio de prosseguimento
imediato ao processo de realizagao do concurso pdblico, promovendo o
adequado reforco do quadro de servidores municipais e assegurando melhores
condig5es de atendimento as demandas da populac5o.
Diante do exposto, a proposta mostra-se necessaria, legltima e
oportuna, assegurando a eficiencia administrativa e a continuidade dos servigos
prestados a populagao. Assim, confiando no elevado esplrito pdblico dos nobres
Vereadores, solicito a apreciacao desta mat6ria em Regime de Urgencia.
Com os cumprimentos de costume.
Do Edif'cio da Prefeitura do Municlpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municlpio,
Aos 05 de marco de 2026.
PAUL0 SERGI0 CHILEIDE
Prefeito
12