PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 012/2026
SOMULA: CONCEDE ABONO DE PASCOA AOS _ _ _____I____
SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL PARA 0 EXERcfcIO DE 2026..
Art.10 ica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar despesas com
vistas a concess5o de abono de Pascoa aos servidores pdblicos municipais
efetivos, comissionados e admitidos em carater temporario, a ser pago
diretamente em folha de pagamento.
Paragrafo primeiro: Os recursos financeiros de que trata este artigo serao
destinados a concess5o de abono de Pascoa, no valor de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais) para cada servidor municipal.
Paragrafo segundo: 0 abono de Pascoa nao se incorporara, para quaisquer
efeitos, aos vencimentos e proventos dos servidores e sobre ele nao incidira
qualquer vantagem a que faca ].us o servidor, sendo vedada sua utilizagao, sob
qualquer forma, para calculo simultaneo que importe em acr€scimo de outra
vantagem pecuniaria.
Paragrafo terceiro: Os servidores que possuirem mais de urn vinculo com o
Municfpio receberao apenas urn dnico abono.
Art.20 s despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei correr5o por conta
de dotag6es pr6prias consignadas no orgamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessario.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig5es em contr5rio.
1
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
Elmail:gabinete@california.pr.gov|z±b±
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
Edificio da Prefeitura do Municlpio de Calif6rnia,
Aos 06 de margo de 2026,
PAUL0 SEkGIO CHILEIDE
Prefeito
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES=
0 presente Pro].eto de Lei tern por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder abono de Pascoa aos servidores pdblicos municipais,
compreendendo os servidores efetivos, comissionados e contratados em carater
temporario, como forma de reconhecimento e valorizag5o dos servicos
prestados ao Municlpio.
A medida proposta possui carater excepcional, indenizat6rio e nao incorporavel
a remunerag5o, sendo destinada a proporcionar urn auxllio financeiro aos
servidores municipais em perfodo tradicionalmente marcado por celebrag5es
familiares, especialmente no perfodo da Pascoa, contribuindo para amenizar
despesas adicionais tlpicas desta 6poca do ano.
Ressalta-se que o abono ora proposto nao se incorporara aos vencimentos ou
proventos dos servidores, tampouco servira de base de calculo para qualquer
outra vantagem pecuniaria, preservando-se, assim, o equillbrio das contas
pdblicas e observando-se os principios da responsabilidade fiscal e da boa
gestao dos recursos pulblicos.
Importante destacar que a concessao do abono demonstra o reconhecimento
da Administrac5o Municipal pelo empenho e dedicag5o dos servidores pdblicos,
que desempenham papel fundamental na prestac5o de servigos essenciais a
populagao e no funcionamento regular da maquina pdblica.
Ademais, as despesas decorrentes da execug5o da presente Lei correrao por
conta de dotag5es orgamentarias pr6prias, previstas no orgamento vigente, n5o
comprometendo o plane].amento financeiro do Municlpio.
Assim, confiando no elevado espfrito pdblico dos nobres Vereadores, submeto o
presente Pro].eto de Lei a apreciagao desta Casa Legislativa, aguardando sua
aprovagao.
Com os cumprimentos de costume.
3
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.Dr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
Do Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 06 de margo de 2026.
PAULO SEFZGIO CHILEIDE
Prefeito