materia nº 9/2026

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PROTOCOLO GERAL 74/2026
Data: 13/03/2026 - Horário: 15:00
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
RUA AMÉRICA, 149 - CEP — 86.820-080 — FONE/FAX: 43-3429 1242 — ramal 276
E-MAIL: legislativocaliforniaa hotmail.com: legislativoa california.preg.br
EXMº SENHOR NEUCI VENANCIO FERREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 09/2026
Autor: RONALDO ONESINO MARTINS e LUIS ANTONIO DOMINGUES NETO
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado REQUERIMENTO ao Poder Executivo
Municipal, para que preste as seguintes informações acerca do atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Califómia/PR.
É de conhecimento público que diversas famílias do município que possuem crianças e
adolescentes diagnosticados com TEA vêm enfrentando grandes dificuldades para custear
tratamentos essenciais ao desenvolvimento e à qualidade de vida dessas pessoas.
Entre as terapias frequentemente indicadas por profissionais de saúde estão o método ABA
(Análise do Comportamento Aplicada), acompanhamento com fonoaudiólogo, psicólogo,
terapeuta ocupacional, entre outros atendimentos especializados. Contudo, tais tratamentos
possuem custos elevados, o que tem tornado inviável para muitas famílias manterem o
acompanhamento adequado.
Diversos pais e responsáveis têm relatado que não estão mais conseguindo arcar com os
custos dessas terapias, situação que gera preocupação e apreensão, pois a interrupção ou ausência
do tratamento pode comprometer significativamente o desenvolvimento das crianças e
adolescentes diagnosticados com TEA.
Diante desse cenário, considerando a relevância da política pública de inclusão e assistência
às pessoas com deficiência, requer-se ao Poder Executivo Municipal que informe:
l. Se o Município possui programa, política pública ou planejamento específico voltado
ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
2. Seo Poder Executivo tem conhecimento da demanda existente no município quanto à
necessidade de terapias especializadas para pessoas com TEA;
3. Se já foram ou estão sendo adotadas providências administrativas para a contratação ou
disponibilização de profissionais especializados, tais como psicólogos, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais ou profissionais capacitados na aplicação do método ABA;
Legislativo - REQ 9/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
RUA AMÉRICA, 149 — CEP — 86.820-000 — FONE/FAX: 43-3429 1242 — ramal 276
E-MAIL: legislativocalifornia a hotmail.com; legislativo california.pr.teg.br
4. Em caso positivo, de que forma será realizado o atendimento, se por meio da rede
municipal de saúde, convênios, credenciamentos ou outra forma de prestação do
serviço;
5. Caso ainda não tenham sido adotadas medidas, se há previsão ou planejamento por parte
da Administração Municipal para implementação desses atendimentos, bem como qual
o prazo estimado para sua efetivação;
6. Quantas pessoas diagnosticadas com TEA encontram-se atualmente cadastradas ou em
acompanhamento na rede municipal de saúde.
Justifica-se o presente requerimento diante da crescente demanda por atendimento
especializado e da necessidade de que o Poder Público municipal busque alternativas para garantir
suporte às famílias, promovendo inclusão, dignidade e desenvolvimento adequado às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Câmara Municipal de Califómnia/PR, 13 de março de 2026.
ONALDO ONESINO MARTINS
VEREADOR
Apresentado em l6 / 03 1 9026
Encaminhado através do Ofício nº J2/6
Em |7 / 03 [9096