materia nº 11/2026

PROTOCOLO GERAL 77/2026
Data: 13/03/2026 - Horário: 15:56
Legislativo - REQ 11/2026
“Vditidra municipal 6 Lallrornia «FR
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
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EXMº SENHOR NEUCI VENÂNCIO FERREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 11/2026
Súmula: Solicita informações ao Poder Executivo acerca de despesas e empenhos realizados com
fundamento no Decreto nº 130/2025.
Autor: Luis Antônio Domingues Neto e Ronaldo Onesino Martins
Senhor Presidente, l
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no
exercício da função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, requerem, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo
legal, preste esclarecimentos acerca dos empenhos e despesas realizados, com fundamento no
Decreto nº 130/2025, informando:
1. Relação completa de todos os empenhos realizados no ano de 2025 e 2026, com base no Decreto
nº 130/2025; : .
2. Número do empenho, data de emissão, valor empenhado e respectiva dotação orçamentária;
3. Secretaria ou órgão responsável pela solicitação da despesa; Nome ou razão social do
credor/beneficiário de cada empenho;
4. Objeto da despesa que originou o empenho;
5. Cópia dos documentos administrativos que fundamentaram a realização das referidas despesas,
caso existam.
Justifica-se o presente requerimento no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, que
possui o dever constitucional e legal de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e verificar
a correta execução dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Califórnia/PR, 13 de março de 2026.
LUI OMINGUES NETO
DOR
RONALDO ONESINO MARTINS
VEREADOR
Encaminhado através do Ofício nº d8 /
Apresentado em JO / 03 e
Em /Z / 02 (1 Godb