PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
I+mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 ~ Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 016/2026
SOMULA: Disp6e sobre a reposicao inflacion5ria
dos valores do Programa de Auxilio-Alimentac5o
aos servidores ativos estatutarios, temporarios
e celetistas, cargos em provimento em
comissao, contratados no ambito Administra€5o
Direta do Municipio de Calif6rnia.
Art.10A partir de 10 de ].aneiro de 2026, sera aplicado ao valor do Auxilio
Alimentag5o previsto no artigo 30 da Lei Municipal no 1.832/2020 e alterado
pela Lei Municipal n° 2172/2025, o percentual 3,90°/o (tres virgula noventa por
cento), correspondente a variag5o do i ndice Nacional de Precos ao Consumidor
INPC, referente a reposig5o inflacionaria do perlodo de janeiro a
dezembro/2025.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as
disposig5es em contrario, cu]-os efeitos pecuniarios retroagem a 01.01.2026.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Calif6rnia,
Aos 23 de margo de 2026.
Prefeito
1
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
E-mail:g_ab_inete@california.pr.gQ|z±b_I
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
JUSTIFICATIVA
EXCELENTfssIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES=
Submeto a elevada apreciag5o desta Egr6gia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, que disp5e sobre a reposigao inflacionaria do Programa de AuxllioAlimentagao devido aos servidores pdblicos municipais da Administrag5o Direta
do Municfpio de Calif6rnia.
A presente proposta visa aplicar, a partir de 10 de ]-aneiro de 2026, o percentual
de 3,90°/o (tres vlrgula noventa por cento) sobre o valor do beneficio previsto
no artigo 30 da Lei Municipal no 1.832/2020. Tal lndice corresponde a variagao
do fndice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) acumulada no periodo de
].aneiro a dezembro de 2025.
A medida abrange os servidores ativos estatutarios e celetistas, ocupantes de
cargos em provimento em comissao, bern como servidores contratados e
permutados. Ressalte-se que a iniciativa se fundamenta no preceito
constitucional de preservagao do valor real das verbas de natureza
indenizat6ria, garantindo que o auxflio-alimentagao mantenha seu poder de
compra diante da oscilagao de pregos dos generos alimentlcios.
Importante destacar que o real.uste ora proposto nao configura ganho real, mas
estrita recomposigao inflacionaria, essencial para assegurar a dignidade e o
bern-estar dos servidores que atuam na execugao das politicas pdblicas e no
atendimento direto a nossa populagao. A valorizagao do quadro funcional, por
meio da atualizag5o desses beneficios, 6 peca-chave para a eficiencia e a
continuidade da qualidade dos servicos prestados por esta Administragao.
Ressalte-se, ainda, que o Projeto de Lei observa os limites legais e
orgamentarios vigentes, preservando a dignidade da remuneragao e a
seguranga ].urldica.
Assim, confiando no elevado esplrito pdblico dos nobres Vereadores, submeto o
presente Pro].eto de Lei a apreciag5o desta Casa Legislativa, aguardando sua
aprovag5o.
2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFORNIA
E-mail : gabinete@,california.pr. gov.br
Rua 17-de dezembTo,149 -Caixa-Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
Com os cumprimentos de costume.
Do Edificio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municipio,
Aos 23 de marco de 2026.
Prefeito
ffffiREffiEEfi RERERE =€¥ FffiE. HHE ffffiELEEdsEERE Efi
REHes se fiffiHRERErfu
HEtF.&Lasrfu=Ca*lae-CE-asrmerGes-FunRErH:fiH=¢gEaeiFa2*=-ramal#6
graeflflEL¥I . ".*SS¥4%*j^s i 1;3..sftj€,:b[§€, ,¢+S ±£S#SS ±€t3*: €`x 4££
HRE8 gEElexEam REurcE iFEREfiREexff RERHEREfa
Ere. FRESREHEHgHE mrfu fffiHfffiHA RE¥±REclfEL® I
REqRERm#ENTS N$ 1 a/Z$26
LtHSrfuRETflREREEREEffiREffiRESRETOSVenEaalaraeffiREgrEarases53fficHffistaffa:sadgLeisg
ry€rm reaped:#asarmem±e a presgnga ds ¥us§a Ehacgifrosia ffquREarfty¥S quE ap6s ffrslwide S plerfe82
seja cfifiaife ae E2aueEffmfisrfus Senfaae!r PREfafro Mririi#±j]al paff:a iqu=£ pr®cgda a ¥€pegi¥§p
inffiaeE®E=ifea d8 aEREfi±givffifinffigfro coffieedids aas servidases grrfefrE±ces rmnmicisaisF crmfarmg
prewist® rna legis!ap¥O vi8EHte.
€ensiale!¥rarmdeq¥seake±RE*=aei#£palfi®1.S32#9EC,queimsiferi®ELgrrm:aalerfuRE=ffigivthEinfm±apfc
@us srmridares rmrfecfpafg estrfeefesE en seE= firL 3C, §2®¥ q.rsg S ¥aler ds feemffffGie deve:=£ seF
esrfegidcan=rdRERE:±grmREdsdsjanfffropeheindiceRE€;
Censidrmnde qRE aife a presents mrmREse rfeo hcn¥e a apifea¥fiB da rsiferida ±xpcri¥ife
inflaeiseHifea ne ifaler dS aRExffic+alinentng5]B, 8caricmamde perdr de pedeF de enREPRE dos
s¥rvidsEes;
ReqRE-seqtEff®F®rfeerExesrfeireinfaREggprievidrmchff:
i. fi apifes¥@eE d& REpe§igffia inflariffmriria de aRElifoualineaefaegfi® ®rmF®Erme dig55HriEa a Lei
RErfedipaln®E.$32/EsfiS;
2. Se EL pREnrisfiaF pa±a que a rsp3sfgife infiaeienffiria s€ja ifiGri3ermenfada; qa=:ais es HREtiius Earn
® mfrff €REHprints de aefiieig#ff arm=al pefo faditig ENP£;
3. thrfus inifermng5es perfeinrm:[es ae tgma.
REestes termBg pete Hffifeinanife.
€drae REinirifal de ffaliF¥rmig¥ E3#C3ffifl£S.
£_a i ng i
ifefaaeinfaan:edas aife*ffids dS tiffedfl nQ HmHLj¥