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CfiMARA MUNICIPAL DE CALIF6FtNIA
ESTfiB® DO PfiRAItfi
RUA AMfiRICA] 149 ~ CEP -86£20toee - FOENE/FA]¥: 43i3429 1242 - rama] 276
E-MAlhB€¥is`jatit.S€£qjif`ornia'`a,ht7t!m#ii*i"Srm;ifgisj#¥iti.i'±i:##!i¥=*jrlti±t*rjr,i€¥®£_¥g*
EXM® SENHOR REuCI vEFTfiNCI0 FEREEmA
DD. PREsrmrmFTE DA CAMARA MUNIclpAL
REQRERREr`ITO N® 15/2026
SthutELA: Relateri® detalhado s®bre €mD€mhos.
Os Veread®res que subserevem, no use de suas atrifoui¥5es legais previstas na Lei Ongfnica
de Municfpio e n® Reginento Imtermo da Cfmara Municipalg espe€ialmente no exer€fcio da fungfro
fiscalizat6ria do Poker Legislarfevo sabre os atQs da Adrmiristrapao Ptiblica, requerem a
encamirihamemto an Poder EHeeutivo Municipal das seguintes infermap5es :
1. Rctarferi® tlata!hade de €nd®s ®s €mpenh®s aea!izados €rm favor da empFesa RE®ntini
Con§trutora € Transa¥5es Im®bHifrias Ltda, ins€ri*a no CNPJ m® 56.42§.576/Cool-55,
€®ntemde:
a} Dates des empenhos;
b} Val®res empenhades e pngos;
c) Objeto contratade, com especificapao dos servigos exeeHtados e/ou materials
fomecides;
d} C6pia das nQtas fiscais relatives a apuisigao de materiais e servi¥os;
e) Relapao de empregados €ventunhaente vinculedos a exesngao dos contratos9 q.uando
Louver exig€ncia coHtratiral de apresentapao;
ft Comprowapao de regularidrde trabalhista, quando erigidr no procedirmento licitat6ri®
ou contratual;
g} C6pia dos procedimentos lieitat6rios ou de eventual proeesso de dispeusa ou
inerigibilidade de licitapac relacionadss aos empenhas;
h} C6pia dog centratos admiristrativos firmados e respectivos editivus, se hauver.
CfiMAFtfi MUNICIPAL BE CfiLf F6FtNIA
ESThB® 8® PfiERANfi
ltuA fiREERICA, 149 - CEP - seffi8flo8 - FOINE/EAH: 43-34£9 1242 - rama] 276
E-REAIL:£g#is`Ea±itc€±i!i€-Srffiift`rri.fa€`jtmz§£E*€8m:Sffg££!t¥£i¥£"£L{+iiiiiferffiia*rjrfty£&*g9F***
Par fim, requer-se que a Ch€fe ds Poder Executivo presto esclarecimentos detalhades
acerca das reformas realizedas rm dencmiREda "Casinha de Papal Nael'', €spesialmente quanta a
ideHtificapao de respousgiv€l pela execngao da mac de obra, irfermando se Qs servigos foram
realindos per empresa contratadag servider ptlblico ou terceiro9 ben come a respeetiro vfroulo
€ontratunl, se hoover.
Dian±e de exposto, requsr-se o €ncaminhamento dan infoHnap5es solieitedas.
Calnara Municipal ds California/PR, 26 de rmar?a de 2026.
Apresentado em /i
Encaminhado atrav€s do Oficio n°
Em//
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