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cfiMAiafi MUNlclpAL DE cAL!F6FtNiA
ESTfiB® E*® PfiRfihFfi
RIIA AMERICA. 149 -CEP -86J}2Ourmo -FORTE/FAX: 43-3429 1242 -ramal 276
E-MAIL:g£Sgi§ia±E\.S£+a!iforriia|ah{3tIT±#S!*£.{>m:§L|¥is{ffi±it+{}'.#€.3iiiF#rj¥£±~i.gjrei€*¥*in£.
EXMo SENHCR REtTcl vENfiFTCIO FEREEmA
RE. pREslDRI`ITE DA CARTARA MurNlclpAL
REQRERInRENTo No 16/2026
Os Versadores que este subscreve, rm usa de suas atribeig6€s legais previstas na Lei Orgfnica
Municipal e rm Regiments hatemo desta Casa de Leis, espeeiahaente ue eHerefcio da fungfro
fiscalizat6ria de Peder Legislativo, vein respeitosam.ente requerer que seja eneandnhado
expedieHte ao Chefe do Pnder Exeeutivo Municipal, soliei±ando as seguintes informapfies:
Considerande a existencia de indfcios de pcssfvel desvie de fmalidade admiristrativa, ben coma
eventual ocorfeneia de danes aG eriri®, cousistente na sup®sfa prfetica de exanerapfc de servidcr
pfiblico com a objetivo de gerar pagamento de verbas rescis6rias {tais coma ferias e 13® salfirio
proporcienais}, seguida de reeontratxpfo da mesma pessoa para ex€rcer o mesmo cargo, situxpffo
queg em tese, pede configurar afronta ass princfpios dr legalidrde, moralidnde, impessoalidede e
efici€neia, previstos rm art. 37 da ConstituiEao Federal;
Considerande que fais priticasg se confiHnadas, podem caraeterizar ate de improbidrde
ndministrativa, especialmente quando houver utilizapao indevida do cargo prfelieo pars gerar
vanfagem indgvida ou prejutzo acs cofros pthlicos;
REQUEREM:
1. Que o Peter Exeeutivo informs se houve exonerapao e posterior recon±rmtapfro de Secrstdrio
Luiz Felipe Inacio Machade para a mesmo cargo, no perfedo de 2025 a 2026, dstalhando:
a} Cargo ocupade;
Data ch exonerapao ;
Data de nova contrafagfro;
Valores pages a titulo de verbas rescis6rias;
Data de everfural Feeontrafa¥fro;
Justifreativa arfuinishativa para a exonerapao e nova contratapao.
CfiMfiFEfi MUNICIPAL DE CfiLIF6FtNIA
ESTAB® B® PfiRANfi
RIIA AMERICA, ]49 -CEP -86£20tooo -FOENE/FAX: 43-3429 1242 -ramal 276
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2. Que seja informade quad a fundamento legal e a interesse ptiblico que motivaram tais atos
edministrativos;
3. Que sejarn encaminhadas €6pias dos atos de exonerapac, nomexpao e docunentos que
embasaram as dseis5es administra±iwas;
4. Case haja repeti€ao da pritica com outros servidores, que sejarm igualmente irfermades os dados
corHesprmdeHtes*
Justifica-se a presents req.uerimfnto diante do clever c®ustifroienal de fis€alizapao dos atos Poder
Executiv® per paris Poder Legislatiro, visando assegurar a €olf€fa aplieapfio dos recursos priblicos
e a respefro ass prinefpiGs da Administrxpao Ptiblica.
Cfmara Municipal ds €alifomia/PR, 27 de mar?o de 2026.
Vereaderes:
Cinesino Martis Redrigo chileide Luis An
Apresentads em //
Encamimhadc atraves dc Ofidio n°
Em//
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