texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CfiMAFtfi MURIICIPAL BE CALIF6FtNIA
EsllRE® DO PARAHfi
RUA AMERICA, 149 - CEP - 86.820to88 - FONE/FAIL: 43-3429 1242 - ramal 276
E-MAEL: £€gfslati+7S€alifornia@,hotrmaiLcem ; legis±ati¥®@€a3iferm 5a.pF.ieH.bF
EXMo SENHOR NEtjcl VINANclo FERREmA
DD. pRESIDEriFTE DA CAMARA MtINICIPAL
REQUERIMENT0 N° 17/2026
0s Vereaderes Luis Amt6mio Domingres Nets, Rafael Redrigo Chileide, Ronaldo thesino
Martins e Maycon Alessandro Landgraff, no exercicio das atrihai?6es que the sao conferidas per
lei, espceialmente no use da prerrogativa de fiscalizapao dos atos do Poker Executivo, v€m
respeifosamente a presen¥a de Vossa Ex€elencia, com firmdamente rm artigo 63 e parigrafas de
Regimento lntenio, requerer a instaura?ao de uma Comissao Parlamentar de Inqutrito (CPI)
destirmda a apurar eventuais inegul.aridrdes na execngao de €ontratos e empenhos realizados pelo
Munic±pi® urn favor dr empresa Mrmtini Coustmtora e Transap5es Imobifi±rias Ltda, inscrita no
CNPJ n® 56.425.576/0001-55, bern coma a execu€ao de servi€os referentes a denominada
"Casirfua do Papai Noel".
I - FATO DETERMINADO
Suspeitas de superfatrramento e inegularidedes na exeengfro de contratos, pagamenfos
indevidos, contratag6es diretas gem justificativa e falhas em licitap6es com a M®ntini Construtora
(CNPJ 56.425.576/0001-55), conforms valores elevados no Portal da Transparchcia rmunicipal,
violando prirmfpius de legalidade, mcralidade e economieidrde administratiwa.
11 - ENDlcA۩Es Das pROvAs
Dooumentais: Datas dos empenhos; Valores empenhades e pages; Objeto de cada
contrato, com especificapao dos servigos executados efou materiais fomecidss; C6pias des n®tas
fiscais emitidas; Relapao dos empnegades eventualmente vinculades a execngao dog cenfrotos,
quande hoover exig€ncia contratual de apresentapao; Comprovapao ds regularidade trabalhisfa,
qunndo erigida no procedimento licitat6rio; C6pia integral dos procedimentos licitatdrios ou, se
for a caso, dos processes de dispensa ou inexigibilidade de licitngfro; C6pia dos contratos
administrativos firrmados a respectivos aditivos; Identificapfro de respousavel pela exeengfro da
mfro de obra relativa i "Casinha de Papai Noel", informando se oS servi€os foram realizades per
ermpresa centratada, servid®r givbife® ou terceiro, ben coma a respective ¥inouho contratunl.
Testemunhais: Dapoimentos do respousgiv€l pela "Casinha do Papai Noel" e
empregedos vinculedos; Depoinento sdeio da Montini Const"tora e Transap5es lnrobilifrias
Ltha;
P€ri€iais/Dilfg@m€has: Vistoria em locais de ®bra; Verificap6es c®ffitfbeis em livros e
docunentos.
HI - DO 0BJETIV0
A presents Comissfro Parlamemfar de hquerito tern come fimalidrde apurar com
profundidede os fatos deschtos, identificar eventuais respousabilidedes admiristrativas, civis ou
penais, e, ae fmal, apresentar relarferio circuustanciade enm as comclus5es € rec®mendap5es
CfiMAFtA MUNICIPAL BE CALIF6FtNIA
ESTfiB® D® PARAItfi
RNA AMriRICA, 149 - CEP - 86.820-COO - HONE/FAX: 43i3429 1Z42 - ramal 276
E-MAIL: !egisiati+'ocafiforiiiaJ:@}.hotmail...om; l€gislati`+ot`f¢\;€aiiforiiia+pr.i€g.bf
cabfveis, inclusive quanta a remessa de c6pias aos 6rgacs de contrcle externe e as Ministerio
Ptibli€o, se necessfro®.
IV - DOS TERMOS DO REQUERIRENT0
Diante de expostos requer-se:
A instanraeao da Comissao Parlamentar de Inqudito {CPI}, €cmposta p®r vereatores
desigrrades na forma regimental;
A autorizapao para a Comissao requisitar documentos9 convocar servidores e responsgiveis
pifelicos ou privndos, realizar vistorias e diligencias neeessfrias a elueidapao dos fatos;
Que sejam observadas as formalidedes legais para iustalapa®, funci®Hanemto e prazc de
durapffo da CPI, conferme a RegimeHto lritem® e a Lei Orgfrrica Murfeipal.
A CPI tern a praro nao superior de 90 (noveuta dias}, prorrogaveis ate por igunl periodo, a
Jutzo do Plenato.
Sala das Sess6es, 02 de abril de 2026.
VEREADORES:
Apresentado em r-`l
Encaminhnd® atraw€s do Oficio n°
Em//
open original →