PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 019/2026
SbMULA: Altera a redagao do inciso 11 do
Art. 12 da Lei Municipal n° 2176/2025, para
estabelecer multa e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIFORNIA,
ESTADO DO PARANA APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art.1° -0 inciso 11 do Art.12 da Lei Municipal n° 2176/2025, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
" Art.12
11 - multa, que varia entre 10 UFM e 15 UFM (Unidade Fiscal do
Municipio), mos casos nao compreendidos no inciso I;
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Edificio da Prefeitura do Municipio de California,
Aos 10 de abril de 2026.
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PAVLO SERGIO CHILEIDE
Prefeito
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PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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JUSTIFICATIVA
EXCELENT±SSIMO SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES=
Submeto a elevada apreciagao desta Egr6gia Casa Legislativa o presente Pro].eto
de Lei que visa corrigir uma lacuna t6cnica ocorrida na redacao da Lei Municipal
no 2176/2025.
Verifica-se a necessidade de alteragao na Lei no 2.176/2025, especificamente
no art. 12, no que se refere aos valores de multa atualmente previstos, os quais
variam entre 1,27 e 2,55 UFMs.
Prop6e-se a atualizacao desses valores para a faixa de 10 a 15 UFMs, com o
ob].etivo de tornar a penalidade mais adequada e proporcional a gravidade das
infrac6es relacionadas ao risco sanitario.
A presente solicitacao foi encaminhada pela m6dica veterin5ria e fiscal da
ADAPAR, Sra. Silvana Maria Pruchniesky Canhoto, responsavel pelo SUSAF, que
destacou que os valores atualmente praticados sao considerados brandos diante
do potencial risco a sadde pdblica, nao sendo suficientes para coibir condutas
nocivas.
Dessa forma, a alterag5o proposta busca fortalecer o car5ter preventivo e
punitivo da legislacao, garantindo maior efetividade na fiscalizagao e na
protecao sanitaria.
Com os cumprimentos de costume.
Do Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Calif6rnia/PR,
Para o Legislativo do Municfpio,
Aos 10 de abril de 2026.
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PAULO SERGIO CHILEIDE
Prefeito
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