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€fiRAAFIA MUNICIPAL DE €ALIF®RNIA
ESTrm DO prfu
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E-RAIL: legislativocalifornia@hotm aH.€®m
pRO]ETo nE REsoLu€fio N® oiffi®25
SthduLA: Cria Comissao Panlamentar de lnqutrito destineda a apurar everfurais iFTegularidades na execngas de contratGs e empenhos realizndos pelo Mirnicfpio de CalifemialpR em favor
da empresa Mentini Construtora € Transap5es
Imobiliatas Lrda.
Faso saber qus a CfiMARA B0 MUNIcfpIO
DE CALIF6RHEA, ESTAno DG pARANfi,
aprov®u € €u, presial€nte, promutso a seguint€
Res®luor®:
Art. 1¢ - Fica instanrada a Comissao Parlamentar de Inqutrito - CPI, com a finalidade de
investigar e apurar p®ssfveis irregularidades administrativas relacionadas aos seguintes empenhos
do ano de 2025 e do conente ano:
a} A apuisi?ao ds material para ser utilizado na "Casa de Papai Noel {empenho n°
6839/2025};
b} A constrng5o e execngao de banheiro na bibli®teca municipal {empenho n® 7185/2025};
a) A constrnga® a exectxpao de fl®reira na `'CMEI Agenor de Matt®s {empenha n°
7309/2025};
d} Valor ref. a servi¥os de coustrxpfi® de muro e reforma da `'CMEI Agenor de Mattos"
{emperiho n° 5951/2025};
e} A servigos de constrtxpao de m"ro e reforma da €'CMEI Agermr de MaifeGs (empenha n°
5950/2025};
D A exeeugivo de r€forma da `9CREI Joao Gimerfu {empenho n® 6C14/2025};
g} A servi¥os de reforma do parque localizado na pra¥a municipal (ermpenhe n° 6876/2025};
h) A coustrm¥ao e execnga® de gavetas no cemiteri® municipal (empenha n° 4787/2825};
i} A constrxpao de ranpa de acesso ao centro municipal ds srfude (empenha n® 5353/2025};
j} Servi¥os de reforma mo pofial "EH Amo California" {empenho n° 5896/2025};
k} A coustrngao de ossfrio no cemiterio municipal {empenho n° 1695/2026};
1} A servig®s de pinfura extema da "CREI Jo5o Gimeri" {ermpenho n° 638/2026};
m} A contrata€ao de empresa para confecgfro de traces, papa serem utilizadas no campo muricipal de esportes {empenho n¢ 1 5 16/2026);
€fiRAAEIA MUNl€lpAL DE €ALIF®RNIA
ESTAEro rm pARANfi
RtIA AMERICA, 149 - cAH£A pOsTAL ItFO es - cEp - 8fa$2Omee - FONEflFAx: 43-3429 1208
E-MAIL: tcgislativoca[iformia@hotr a il.com
Art. 2° - A Comissfiff Parlamentac de haqutrito - CPI instaurada pela presents Res®lngaG serfe
composta pelos vereadores: a} Maycon Alessandro Landgraff coma Presidents; b} Luis Ant6nio
D®mingues Nets coma rshator e; c} Rafael Rodrigo Chileide €om® seerettiri®.
Art. 3° - Pare esclarecim€nto dos fatos, a Comissao poderi:
I - R€quisitar documemtos relatives aos contratos e empenhos, inclusive notes fiscais, aditivos, processes lieitatbrios, comprovantes trabalhistas e relapfio de empregades vin€ulados a execu-
£,ao dos servigos;
11 ~ Conv®€ar servidores ptibhicos e particulares pars prestar e§clarecimento§;
Ill - Ouvir, como testemunhas, a resp®nsavel pelos servigos prestadesg empregedos vinculados a o{s} sdein{s} da empresa iAvestigada;
IV - Realizar vistorias em locals de obra e verificap5es comtfbeis em livres e documentos
ptiblicos e privedes relacioned®s a matEria.
Art. 40 - A Comissfro Parlamentar ds Inqutrito sera composta por vereadores desigrmdes
corferme a Rgginemto intermoS observada a proporcionalidade partiddria.
Art. §® - A CPI tern prazo de durapa® de ate 90 (novefita) dies, prGrmgavel urrm tinica vez
per igunl pericde, mediante deliberaga® de Plenfrio.
Art. 6® - Ao rfermino dos trabalhos, Seri apresentedo relatbri® cireunstanciado, contendo conclus5es e recemendap5es quan±o ds responsabilidades edministrativas, €ivis ou penais, podendo ssr
encaninhadas €6pias acs 6nga8s de controls € ae Minist€rio ELblico, se ccustatndas inggularidades.
Art. 7° - Esfa Resolngao eutra em vigor na data de sua publi€apa®.
Ediffcio da Cfmara de Thmicfpio da Califfirmia, 87 de abril de 2026.
PresideHte da Camara
1 a secrefario
Rafasl Rodrigo Chileide
Vice- Presidents da Cfmara
Secrefari®
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