PREFEITURA DO MUNIcl'PIO DE CALI F6RNIA
E-mail: gabinete@caiif®mia.par.g®v.br
Rua 17 de dezem5ro,149 -Caixa Postal 15 -T-elefone (43) 3429-1242
CEP:86820-000 - Estadodoparan5
PROJHT0 DE LHI N° 024/2026
SUMULA : AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER A APAE -
ASSOCIACA0 DE PAIS I AMIGOS DOS
HXCEIPCIONAIS, SUBVENCAO SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CALIF6ENIA,
ESTADO DO PARANA APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder APAE -ASSOCIACAO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCI0NAIS, CNPJ n° 80.922.347/0001 -20, subvengao social atrav6s
de Termo de Fomento, o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e todos os recursos
provenientes de rendimentos de aplicapao financeira de repasses do Governo Federal, atrav6s
do Sistema de Transferencias Voluntarias -SIGTV, sendo:
-R$ 100.000,00 -(Cem Mil Reais), para gastos com Despesas de Custeio -GND-3; e
-R$ 100.000,00 -(Cem Mil Reais), para gastos com Equipamentos -GND-4, que se clara
mediante apresentagao de planos de trabalho e apresentagao das certid6es de regularidade fiscal
perante a Fazenda Ptiblica.
Art. 2° - Serao beneficiados com o presente Termo criangas, adolescentes e idosos que
frequentam a escola e/ou entidade APAE, independente da situapao financeira dos mesmos,
devendo para tanto a Instituigao estar devidamente qualificada/habilitada.
Art. 3° - A Entidade devera dispor de contas bancarias no Banco do Brasil, tinicas e exclusivas
para o recebimento dos referidos recursos, contendo a nomenclatura: APAE/Subvengao Social
/SIGTV-GND-3 e APAE/Subvengao Social/SIGTV-GND-4.
Art. 4° -A entidade beneficiada com a aplicagao dos recursos a que se refere o artigo 1° desta
Lei devera realizar o fechamento bimestral do Sistema Integrado de Transferencias - SIT do
Tribunal de Contas do Parana ate 30 (trinta) dias ap6s o tiltimo dia do bimestre e prestar contas
ao concedente no mesmo prazo, sob pena de suspensao e devolugao dos recursos nao aplicados
na destinagao bern como, anualmente para apresentagao ao Conselho Municipal de Assistencia
Social, conforme disp6e sobre transferencias voluntarias municipais as entidades.
Art. 5° - 0 prazo de vigencia do presente Termo tera infcio na data da publicagao desta Lei e
t6rmino em 30/11/2026.
1
PREFEITURA DO MUNICI'PIO DE CALI F6RNIA
E-mail: EaBinete@ca!ifornia®xpr.ffGv.her
Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15--T-elefone (43) 3429-1242
CEP:86820-000 - Estadodoparana
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das seguintes dotag6es
orgamentarias:
06 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA -SEMASC
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.002.08.122.0035.2.033. Manutencao do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00 SUBVENC6ES SOCIAIS
4.4.50.42.00.00 AUXI'LIOS
1000 -Recursos Ordinarios (Livres)
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es em
contrario.
Edificio da Prefeitura do Municipio de California,
aos 07 dias do mss de maio de 2026.
:£`,;,i;£`;`}da;ELa{,``gf,±a;s;tt£;+Rd`€`{:3'-¥e ``3'`o a` ®eerm®
PAUL0 SERGI0 CHILEIDH
Prefeito
2
PREFEITURA DO MUNIcipIO DE CALIFORNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
E-mail: smas.california@hotmail.com
Rua Sao Francisco, 84 -Telefone (43) 3429-1242 R. 265
FAX (43) 3429-1407 -CEP:86820-000 - Parana
Memorando n° 114/2026
DA: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
PARA: PODER EXECUTIVO
California, 06 de maioo de 2026
BEEi_Repasse lndicacao Recurso A_EAE - Emen±±
Parlamentar.
A APAE Calif6rnia, entidade devidamente inscrita no
Conselho de Assistencia Social, sob n° 003, executa o Servi.go de Profegao SocJ.a/
Especial para Pessoas com Defieienci9, IF!.osas e Suas Familiaf .. I_i.=_PIT.f_q.9 a_
oferta de atendimento especializado a familias com pessoas com deficiencia e
idosos com algum grau de dependencia, que tiveram suas limitag6es agravadas por
violag6es de direitos, tais como: exploragao da imagem, isolamento, confinamento,
atitudes discriminat6rias e preconceituosas no seio da familia, falta de cuidados
adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvaloriza?ao
da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependencia
e comprometem o desenvo]vimento da autonomia.
Por tratar-se de entidade que executa servi?o tipificado da
Assistencia Social, recebeu indicagao do Deputado Beto Preto para o recebimento
de recursos na ordem de R$100.000,00 (cem mil reais), atraves do Sistema de
Transferencias Voluntarias -SIGTV, para gastos com CUSTEIO -GND-3.
1,®
t#%I!t[;Es.,:;:fe:sla:eurn;;II#:::r:::adp:i:Eg;a:s:;5i:gL:E,nant;ail?rEe:nfI!:;rI
.
concessao do repasse Federal, e os rendimentos desse, a referida entidade, na
maior brevidade possivel.
Cordialmente,
PREFEITURA DO MUNIcipIO DE CALIFORNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
E-mail: smas.california@hotmail.com
Rua Sao Francisco, 84 -Telefone (43) 3429-1242 R. 265
FAX(43)3429-1407 -CEP: 86820-000 -Parana
Memorando n° 115/2026
DA: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
PARA: PODER EXECUTIVO
California, 06 de maio de 2026
BEE::===:===::SS-,-]ndjcaqaoRecurso,,4EL=__±mqude
A APAE California, entidade devidamente inscrita no
Conselho de Assistencia Social, sob n° 003, executa o Servi.£o de Profefao Soci.a/
Especial para Pessoas com Deficiencia, Idosas e suas-Familias.. 5estjnado a
oferta de atendimento especializado a familias com pessoas com deficiencia e
idosos com algum grau de dependencia, que tiveram suas limitag6es agravadas por
violag6es de direjtos, tais como: exploragao da imagem, isolamento, confinamento,
atitudes discriminat6rias e preconceituosas no seio da familia, falta de cuidados
adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorizagao
da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependencia
e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
Assistencia social, rece::: tr:ia[;Sae?adoe e::jdaE:pqu¥:deoxe:uet:r:ervLi£:i:ififi::i: d:
recebimento de recursos na ordem de R$100.000,00 (cem mil reais), atraves do
Sistema de Transfefencias Voluntarias -SIGT\/, para gastos com EQUIPAMENTOS
-GND-4.
Q±epasse se deu na data de 04/05/2026, e o municiDio
temo razo de 90 noventa ara realizar o re asse a entidade.
forma,solicitamos deste executivo, g±±e
maior brevidade possivel.
Dessa
__ ___ - _ _ - _ _ _ _ se___encaminhe Projeto de Lei para a Camara
±±|:=|±i_p_a.I d: Verea±eE±s,. a .fim de -a-ue__ se possa ledali2ar a autoriza-i5aafa concessao do repasse Federal, e os rendimentos desse, a referida entidade, na
I
te
f`,``.``:,`.,:,`,`