materia nº 26/2026

PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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Rua 17 de dezembro,149 -Caixa Postal 15 -Telefone (43) 3429-1242
CEP: 86820-000 - Estadodoparana
PROJETO DE LEI N° 026/2026
Ementa: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir,
mediante compra e venda, frag6es
ideais de im6vel urbano
destinadas a construgao de
Unidade Basica de Sadde (UBS) e
Clinica de Fisioterapia, e da outras
providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CALIFORNIA, ESTADO DO PARANA, no uso de
suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por intermedio de
compra e venda, a integralidade das frag6es ideais dos seguintes im6veis, ambos
situados no Lote de Terras sob n° 20-D, resultante da subdivisao do Lote n° 20-
REM, na Colonizagao California, Municipio de California/PR, objeto da Matricula
n° 16.179 do Registro de lm6veis da Comarca de Marilandia do Sul/PR:
I - Fragao Ideal 01 : Area correspondente a 2.366,60 m2, de propriedade da
APAE -Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Calif6rnia￾PR;
11 - Fragao Ideal 02: Area correspondente a 433,72 m2, de propriedade de
C6Iio Juarez da Costa.
Art. 2° 0 valor total para a aquisigao das areas descritas no Art. 1° 6 de R$
782.353,40 (setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e tres reais e
quarenta centavos), a ser pago da seguinte forma:
I -A APAE -Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Calif6rnia￾PR: R$ 661.180,71 (seiscentos e sessenta e urn mil, cento e oitenta reais e
setenta e urn centavos);
11 -Ao Sr. Celio Juarez da Costa: R$ 121.172,69 (cento e vinte e urn mil,
cento e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
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PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE CALIFORNIA
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Art. 3° A aquisigao autorizada por esta Lei destina-se a finalidade pdblica de
construgao e instalagao de uma Unidade Basica de Sadde (UBS) e de uma
Clinica de Fisioterapia Municipal.
Art. 4° Na hip6tese de Desapropriagao Judicial fica autorizado o dep6sito previo
nos termos do Decreto-Lei n° §E3§§/41.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no
orgamento vigente para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, utilizando
como fonte de recurso o superavit financeiro ou a anulagao parcial ou total de
dotag6es orgamentarias, conforme a legislagao financeira vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Edificio da Prefeitura Municipal de Calif6rnia, em 11 de maio de 2026.
PAULO SERGIO CHILEIDE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI
Excelentissimos Membros da Camara Municipal,
Submetemos a apreciagao desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa
obter autorizagao para a aquisigao de areas estrat6gicas no Municipio de Calif6rnia
para o fortalecimento da rede de satlde ptlblica.
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1. Do Objeto e Avaliagao: As areas a serem adquiridas somam uma parcela
significativa do Lote 20-D, que possui area total de 5.108,00 m2. A escolha baseia￾se no Laudo de Avaliagao elaborado pelo Engenheiro Civil Renato HS Martins
(CREA n° PR-180955/D), que atesta a viabilidade t6cnica do local, destacando sua
topografia favoravel com inclinagao media de 5% e infraestrutura urbana completa,
incluindo pavimentagao, redes de agua, energia e drenagem.
2. Da Finalidade Pdblica:
A aquisigao e fundamental para a execugao de dois proj.etos prioritarios da
administragao municipal:
• Construgao de uma Unidade Basica de Satlde (UBS): para ampliar a
capacidade de atendimento primario e preventivo aos municipes;
lnstalagao de uma Clinica de Fisioterapia: suprindo a crescente demanda
por reabilitagao fisica com espago adequado e acessibilidade.
3. Do Valor e Conformidade: Os valores propostos respeitam os criterios de
mercado e a fundamentagao t6cnica do m6todo comparativo direto. 0 investimento
total de R$ 782.353,40 para estas frag6es esta em consonancia com o valor global
de mercado do lote.
Pela relevancia social e pelo impacto direto na qualidade de vida da nossa
populagao, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovagao deste
projeto.
Atenciosamente,
PAULO s%
Prefeito Municipal
CHILEIDE
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