norma nº 1496/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI Nº 1496/2013
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial, altera o PPA/2010 e a 
LDO/2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica o executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do exercício de 
2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentárias:
06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.003 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0009.60001 - Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 30.000,00
Artº 2º - Os Recursos para abertura do Crédito Adicional que trata o artigo 1º desta 
Lei serão utilizados os provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias, 
conforme determina o art 43, § 1º. Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir 
discriminadas: 
06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2053 - Manutenção do CRAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.................................................R$ 30.000,00
Parágrafo Único- Fica alterado no inteiro teor a LDO/2013 e PPA 2010/2013 os 
mesmos valores constantes no inteiro teor desta Lei.
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 31 de outubro de 2013.
ANA LUCIA MAZETO GOMES
Prefeita