norma nº 1493/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI Nº 1493/2013
SÚMULA: DESAFETA DO DOMÍNIO 
PÚBLICO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE: 
LEI:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público o imóvel: Lote de Terras n.º 01, 
da quadra n.º 05, com a área de 5.031,36m², situado no Loteamento 
denominado “RESIDENCIAL CALIFÓRNIA II” (RESIDENCIAL 
SILVINO LINO COELHO), no quadro urbano da cidade e município 
de Califórnia, nesta comarca de Marilândia do Sul, PR, dentro das 
seguintes divisas, confrontações e metragens: “FRENTE” com a 
Estrada Municipal Bairro Laranjal – Califórnia (Rua João Batista 
Fracasse), na distancia de 74,68m; Lado direito com a Rua 
projetada E (Rua Salvador Voltarelli), na distancia de 93,93; Lado 
esquerdo com a Rua projetada D (Rua Fernando Martins), na 
distancia de 69,00; Fundos com a Rua Projetada H (Rua Kalil Jorge 
Pedro), na distancia de 52,79m.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 24 de outubro de 2013.
ANA LÚCIA MAZETO GOMES
Prefeita