norma nº 1491/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI N° 1491/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual aos 
Servidores públicos de cargos efetivos, aposentados e 
pensionistas da Prefeitura Municipal de Califórnia –
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - A partir de 1.º de setembro de 2013, serão aplicados aos vencimentos dos servidores 
públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Califórnia o percentual de 
6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), correspondente à revisão geral anual, 
sendo a mesma limitada à reposição das perdas inflacionárias compreendida entre janeiro a 
dezembro de 2012. 
Parágrafo Único:- Aos servidores Públicos do Município que integram o quadro do 
Magistério Público, será concedido o percentual de 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro 
centésimos por cento) em complemento ao reajuste concedido através da Lei nº1,464/2013. 
Art. 2.º - Os efeitos pecuniários da revisão geral anual retroagem a data de 01.01.2013, sendo 
devido o pagamento do acumulado aos servidores públicos: ativos e inativos do Município de 
Califórnia. 
Parágrafo Único:- O pagamento do acumulado de que trata o caput deste artigo será feito em 
até 03 (três) parcelas nos meses subsequentes a aprovação da Lei. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 26 de setembro de 2013.
ANA LÚCIA MAZETO GOMES
Prefeita