norma nº 1490/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná
LEI N° 1490/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. 
e dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 
S.A., até o valor de R$ 468.280,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta 
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do 
Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.453 de 
26/04/2007, e suas alterações).
Parágrafo Único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações 
para transporte escolar, prioritariamente, na zona rural, no âmbito do Programa Caminho da 
Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.453, de 26/04/2007, e 
suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, 
a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos 
prazos contratualmente estipulados.
§ 1º O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época 
da cobrança, constante da Tabela de Tarifas e Serviços Bancários – Pessoa Jurídica, que se 
encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
§ 2º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a 
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a 
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 3° Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se 
refere este artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
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Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei 1.487/2013.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 26 de Setembro de 2013.
ANA LÚCIA MAZETO GOMES 
Prefeita