norma nº 1488/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
ESTADO DO PARANÁ
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RUA AMÉRICA, 149 – CAIXA POSTAL Nº 05 – CEP: 86.820-000 – FONE: (43) 3429 1208
LEI Nº 1.488/2013
SÚMULA: Altera Lei Municipal Nº 701/1996; que dispõe sobre o 
Sistema Viário Básico nas Áreas de Expansão Urbana do Município 
de Califórnia e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE DA CÂMARA 
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Nº 701/1996, acrescentando ao mesmo o 
Parágrafo 5º com a seguinte redação:
§ 5º - Em novos loteamentos ficam proibidas ruas sem saída.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Califórnia, 23 dias do mês de setembro de 2013.
Junior Cesar Belonci
Presidente