| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI N° 1484/2013 SÚMULA: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Califórnia, nas escolas Públicas e Privadas de Ensino Fundamental, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Califórnia, uma vez por uma semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental. Art. 2° - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 01 de agosto de 2013. ANA LÚCIA MAZETO GOMES Prefeita PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA E-mail: pmcalifornia@uol.com.br Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná