norma nº 1483/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI N°1483/2013
SÚMULA: Cria uma vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem do Programa Saúde 
da Família (PSF) no Município de Califórnia – Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada uma vaga além das já existentes para o cargo de Técnico de 
Enfermagem para atendimento das necessidades do Programa Saúde da Família (PSF), 
conforme quadro abaixo:
Cargos/funções Vagas existentes Vagas criadas Total de vagas Remuneração
Técnico em 
Enfermagem 03 01 04 R$ 874,18
Art. 2º - A vaga criada dos cargos e funções contidas no artigo anterior está sujeita
para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 
1127/2007 e Lei Municipal n.º 1128/2007. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 18 de julho de 2013.
Ana Lucia Mazeto Gomes
Prefeita