norma nº 1481/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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Publicado no Jornal mA ca
Tri Nort r Te
do ee SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.441/2012.
em 12/06/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ, APOVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.441/2012 de 28 de agosto de 2012, publicada no
jornal Tribuna do Norte — Edição nº 6.468 de 29 de agosto de 2012, bem como revogar Lei
1.474/2013, publicada no jornal Tribuna do Norte — Edição nº 6.670 de 01 de maio de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o Artº. 1º é constituído por 12 (doze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação, a seguir discriminados:
I -02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
II -01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
HI -01 (um) representante'dos diretores das escolas públicas municipais;
IV -01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
V -02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VI -01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII -01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIH -01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
IX — 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais.
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV e V deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura, aos 11 dias do mês de junho de 2013
ANA É MAZETO GOMES
Prefeita