norma nº 1479/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná
LEI N° 1479/2013
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a 
firmar convênios e a conceder isenções fiscais 
relativas à construção de Unidades Habitacionais 
vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse 
Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de 
Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, 
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou 
rural deste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação 
do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de 
pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre as áreas destinadas 
à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente 
parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a primeira 
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas 
contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento 
das áreas destinadas à implantação de programas Habitacionais de Interesse Social, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os seguintes incentivos fiscais:
 
I - isenção de ITBI, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou 
inferior a 3 (três) salários mínimos. 
II – isenção parcial de 50 % (cinqüenta por cento) de ITBI, no caso de imóveis destinados às 
famílias que possuam renda superior a 3 (três) salários mínimos e iguais ou inferiores a 6 
(seis) salários mínimos.
Parágrafo único. A isenção de ITBI prevista nos incisos I e II deste artigo, só se aplica ao
primeiro adquirente do imóvel.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação 
do Paraná – Cohapar e demais empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias 
e fundações públicas, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de 
infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social.
Parágrafo único – As empresas contratadas ou conveniadas com as pessoas jurídicas 
dispostas no caput deste artigo terão isenção parcial de 50% (cinqüenta por cento) do ISSQN
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de 
infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação 
do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas 
referentes à expedição do alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, 
relativas às unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 3 dias do mês de junho de 2013.
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ANA LÚCIA MAZETO GOMES
Prefeita