norma nº 1478/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI N° 1478/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ANA LÚCIA 
MAZETO GOMES, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, 
autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a 
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de 
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do 
orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 02 de maio de 2013.
Ana Lúcia Mazeto Gomes
Prefeita Municipal