norma nº 1477/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná
LEI N° 1477/2013
SÚMULA: Dispõe sobre criação de empregos públicos na estrutura administrativa e 
operacional do Poder Executivo do Município de Califórnia – Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes empregos públicos por prazo determinado na 
estrutura administrativa e operacional do Poder Executivo do Município de Califórnia, 
conforme consta o quadro abaixo: 
Empregos/funções Total de vagas Carga Horária Semanal Remuneração
Borracheiro 1 40 horas R$ 980,00 
Trabalhador Braçal 10 40 horas R$ 766,13 
Art. 2º Os empregados públicos de que trata esta Lei farão jus ao adicional de 
insalubridade de acordo com o grau de exposição a agentes nocivos à saúde, acima 
dos limites de tolerância, observando, para a sua concessão, os percentuais 
estabelecidos no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º O provimento dos empregos públicos por prazo determinado referidos no 
caput do artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em 
processo seletivo de provas e/ou práticas, se necessário, a critério da Administração.
Art. 4º - Os empregos públicos criados têm as seguintes atribuições e requisitos 
mínimos para o desempenho do emprego:
Empregos/funções Atribuições Requisitos
Borracheiro
Trocar e consertar pneus leves, médios e pesados, 
realizando serviços com cola, graxa, lixa e câmara de 
ar no esmeril; realizar serviços em baixo de 
caminhões, inclusive embaixo dos compactadores de 
lixo, quando necessário; desempenhar outras tarefas 
que, por suas características, se incluam na sua esfera 
de competência.
Comprovação 
de experiência 
na área de 
atuação
Trabalhador Braçal
Limpar e reparar ruas, terrenos e outros logradouros 
públicos; roçar, capinar e limpar materiais e pastagens 
das estradas, ruas e outros logradouros; fazer a coleta 
e transporte de lixo para caminhões; carregar e 
descarregar caminhões com materiais de construção e 
Não exige 
escolaridade
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná
volumes em geral; cavar e limpar valas, valetas, 
bueiros, fossas e outros; fazer a limpeza de córregos e 
ribeirões; drenar e aterrar depressões ou escavações 
das estradas; auxiliar na construção e reparo de 
pontes, bueiros e mata-burros; cavar o solo para 
implantação de manilhas; preparar qualquer tipo de 
massa a base de cal, cimento e concreto; carregar 
tijolos, telhas, tacos e outros, bem como auxiliar no 
assentamento dos mesmos; zelar pela guarda e 
conservação das ferramentas e/ou equipamentos de 
trabalho; desempenhar outras tarefas que, por suas 
características, se incluam na sua esfera de 
competência.
Art. 5º - Os empregos públicos criados por esta lei obedecerão aos critérios 
estabelecidos na Lei Municipal n.º 1476/2013 e subsidiariamente pelas disposições da 
Lei Municipal n.º 1135/2007. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 23 de abril de 2013.
Ana Lúcia Mazeto Gomes
Prefeita Municipal