norma nº 1475/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI N° 1475/2013
SÚMULA: Dispõe sobre criação de novas vagas para cargos e funções da área de saúde 
para atender as necessidades do Programa Saúde da Família (PSF) no Município de 
Califórnia – Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas na área de saúde para atendimento das 
necessidades do Programa Saúde da Família (PSF), para os cargos e funções de 
enfermeira, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, conforme quadro 
abaixo:
Cargos/funções Vagas existentes Vagas criadas Total de vagas Remuneração
Enfermeira 03 02 05 R$ 2.185,40
Técnico em 
Enfermagem 02 01 03 R$ 874,18
Auxiliar de 
Enfermagem 05 01 06 R$ 728,48
Art. 2º - As vagas criadas dos cargos e funções contidas no artigo anterior estão 
sujeitas para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na Lei 
Municipal n.º 1127/2007 e Lei Municipal n.º 1128/2007. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 23 de abril de 2013.
Ana Lúcia Mazeto Gomes
Prefeita Municipal
Republicado por incorreção.