norma nº 1472/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA 
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Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte 
Edição nº 6.647 
De 04/04/2013
LEI N° 1472/2013 
SÚMULA: Dispõe sobre a equiparação salarial do 
cargo de auxiliar de serviços gerais celetistas em 
relação aos estatutários em exercício no mesmo cargo, 
no Município de Califórnia – Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A partir de 1° de fevereiro de 2013, a remuneração dos Auxiliares de 
Serviços Gerais do Município de Califórnia, regime celetista, passa a ser de R$ 
766,13 (setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos), equiparando-se a 
remuneração paga aos Auxiliares de Serviços Gerais vinculados ao regime 
estatutário. 
Art° 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.02.2013. 
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 03 de abril de 2013. 
ANA LUCIA MAZETO GOMES 
Prefeita