norma nº 1468/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA 
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LEI N° 1468/2013 
SÚMULA: Autoriza ao Poder executivo Municipal a efetuar 
a Abertura de Crédito Especial no orçamento do Município 
de Califórnia para o exercício de 2013. 
A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Sanciono a seguinte 
LEI : 
Artº 1º - Fica o executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente, Lei nº 1.453/2012, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
por anulação, mediante as seguintes providências: 
1 – inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06.03 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Fonte de Recurso: 771 Programa Adolescentes Paranaenses – Exercício Corrente
08.243.0009.2.070 - Programa Adolescentes Paranaenses 
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo...............................................R$ 23.521,90 
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – P.Fisica...................R$ 69.000,00 
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 27.478,10 
Fonte de Recurso: 0 Recursos Ordinários (livres) – Exercício Corrente
08.243.0009.2.070 - Programa Adolescentes Paranaenses 
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo...............................................R$ 6.000,00 
Artº 2º - Como Recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo 
anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da fonte de recursos 771 Programa 
Adolescentes Paranaenses – Exercício Corrente no valor de R$ 120.000,00 e será 
cancelada a seguinte dotação orçamentária: 
02.00 GABINETE DO PREFEITO 
02.01 CHEFIA DE GABINETE 
Fonte de Recurso: 0 Recursos Ordinários (livres) – Exercício Corrente 04.122.0004.2.002 
Assessoramento Superior 
3.1.90.11.00.0000 Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 6.000,00 
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura, aos 13 dias do mês de março de 2013. 
Ana Lúcia Mazeto Gomes 
Prefeita