| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1436/2012 QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E-mail: pmcalifornia@uol.com.br Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná LEI N° 1467/2013 SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1436/2012 que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita, sanciono a seguinte: LEI : Artº 1º - Fica incluída a ação abaixo relacionada no anexo de Metas e Prioridades constante da Lei nº 1436/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, sob responsabilidade do: Órgão: 06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 06.03 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 009 – Programa de Atendimento a Criança e Adolescente Ação Um. de Medida Tipo Valor (R$) Programa Adolescentes Paranaenses Und Atividade 126.000,00 Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura, aos 13 dias do mês de março de 2013. Ana Lúcia Mazeto Gomes Prefeita