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norma nº 1467/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1467 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1436/2012 QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA 
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242 
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná 
LEI N° 1467/2013 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1436/2012 
que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2013 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita, sanciono a seguinte: 
LEI : 
Artº 1º - Fica incluída a ação abaixo relacionada no anexo de Metas e Prioridades constante da 
Lei nº 1436/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013, sob responsabilidade 
do: 
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 06.03 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 009 – Programa de Atendimento a Criança e Adolescente 
Ação Um. de 
Medida 
Tipo Valor (R$) 
Programa Adolescentes Paranaenses Und Atividade 126.000,00 
Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura, aos 13 dias do mês de março de 2013. 
Ana Lúcia Mazeto Gomes 
Prefeita 

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