| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E-mail: pmcalifornia@uol.com.br Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná LEI N° 1466/2013 SÚMULA: Altera o Plano Plurianual do Município de Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita, Sanciono a seguinte LEI : Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ações no Plano Plurianual do Município de Califórnia, Estado do Paraná, para o período de 2010 a 2013, constituído pelo Anexo I da Lei 1451/2012, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Órgão: 06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 06.03 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Ação Um. de Medida Tipo Valor (R$) Programa Adolescentes Paranaenses Und Atividade 126.000,00 Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura, aos 13 dias do mês de março de 2013. Ana Lúcia Mazeto Gomes Prefeita