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norma nº 1466/2013

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1466 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA 
E-mail: pmcalifornia@uol.com.br
 Rua 17 de dezembro, 149 – Caixa Postal 15 – Telefone (43) 3429-1242 
 FAX (43) 3429-1407 – CEP: 86820-000 – Estado do Paraná 
LEI N° 1466/2013 
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual do Município de 
Califórnia, Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita, Sanciono a seguinte 
LEI : 
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ações no Plano Plurianual do 
Município de Califórnia, Estado do Paraná, para o período de 2010 a 2013, constituído pelo 
Anexo I da Lei 1451/2012, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
da Lei de Orçamento Anual. 
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 06.03 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Ação Um. de 
Medida 
Tipo Valor (R$) 
Programa Adolescentes Paranaenses Und Atividade 126.000,00 
Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura, aos 13 dias do mês de março de 2013. 
Ana Lúcia Mazeto Gomes 
Prefeita 

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