norma nº 1465/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcalifornia uol.com.br
Rua 17 de dezembro, 149 — Caixa Postal 15 = Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 — CEP: 86820-000 - Estado do Paraná
LEI Nº 1465/2013
SÚMULA: Institui o Diário Oficial dos Municípios do
PUBLICADA NO JORNAL Paxaná como veículo oficial dé comunicação dos atos
TRIBUNA DO NORTE normativos e administrativos, do Município de
Califórnia.
EDIÇÃO Nº 6.624
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA,
DE 07.03.2013 |
ESTADO DO PARANÁ, Sra. ANA LUCIA MAZETO
GOMES, EM CUMPRIMENTO ÃO DISPOSTO NO
ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos
atos normativos e administrativos do Município de Califórnia, ó Diário Oficial dos
Municípios do Paraná.
|
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos
que compõem a administração pública direta e indireta.
Art, 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na
|
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp,
podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001. |
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto
|
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quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos
atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Califórnia - PR.
Art. 6º À responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias. |
Art. 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária pata que
a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub, |
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1418/2012.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 06 dias de março de 2013.
O
ANA LUCIA MAZETO GOMES
Prefeita Municipal