norma nº 1464/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI Nº 1464/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o piso salarial dos
PUBLICADO NO JORNAL servidores públicos do Magistério Público
TRIBUNA DO NORTE Municipal de Califórnia — Paraná e dá outras
EDIÇÃO Nº 6.618 EM providências. |
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28/02/13 |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, | SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2013, o piso salarial dos servidores
públicos do Município de Califórnia que integram o |Magistério Público
Municipal, passa a ser de R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três reais e
cinquenta centavos), correspondente ao piso nacional de 20 horas semanais.
Art. 2º - O piso salarial disposto no artigo anterior repercutirá no Plano de
Pagamentos do Pessoal do Magistério, passando a vigorar o Plano de
Classificação de Cargos, constante no Anexo |. |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2013.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 27 de fevereiro de 2013.
ANA LUCIA-MAZETO GOMES
Prefeita