norma nº 1461/2013

Publicada no Jornal
Tribuna do Norte
Edição 6.587
De 22/01/2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
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LEI Nº 1461/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição salarial aos
Servidores Públicos dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Dengue do Município de Califórnia — Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, | SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2013, a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Dengue do Município de
Califórnia passa a ser de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais),
correspondente ao salário mínimo nacional.
Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroativos a 01.01.2013.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 21 de janeiro de 2013.
Ana Luc RES Gomes
Prefeita Municipal