norma nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA 
ESTADO DO PARANÁ 
--------------------------------------------------------------------------------
RUA AMÉRICA, 149 – CAIXA POSTAL Nº 05 – CEP: 86.820-000 – FONE: (43) 429 1208 
Decreto Legislativo nº 001/2013
SÚMULA: JULGAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO 
DE CALIFÓRNIA-PR, EXERCÍCIO DE 2011. APROVAÇÃO PELA
REGULARIDADE DAS MESMAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
CONFERE O ARTIGO 34 § 1º, ITEM II DA LEI ORGÂNICA, FAZ 
SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O 
PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO: 
:
Artº 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas apresentada pelo Poder Executivo do Município de 
Califórnia, do Exercício Financeiro de 2011, de responsabilidade do Prefeito Amauri Barichello, 
por estarem às mesmas de acordo com as normas que regem a matéria; bem como o Acórdão de 
Parecer Prévio nº 225/13, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE; que concluiu pela 
Regularidade das Contas. 
Artº 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Califórnia, aos 08 dias do mês de outubro de 2013. 
Junior Cesar Belonci Gisele Voltarelli Fenelon 
 Presidente 1ª Secretária