norma nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA 
ESTADO DO PARANÁ 
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RUA AMÉRICA, 149 – CAIXA POSTAL Nº 05 – CEP: 86.820-000 – FONE: (43) 429 1208 
Decreto Legislativo nº 001/2012 
SÚMULA: JULGAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, 
EXERCÍCIO DE 2009. APROVAÇÃO PELA 
REGULARIDADE DAS MESMAS. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE 
CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 34 § 1º, 
ITEM II DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE O 
PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O 
PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO: 
Artº 1º Fica aprovada a Prestação de Contas apresentada pelo Poder 
Executivo do Município de Califórnia, do Exercício Financeiro de 
2009, de responsabilidade do Prefeito Amauri Barichello, por 
estarem às mesmas de acordo com as normas que regem a matéria; 
bem como o Acórdão de Parecer Prévio nº 152/11, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e Parecer nº 3740/2011 do Ministério 
Público junto ao TCE; que concluem pela Regularidade das 
Contas. 
Artº 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 Edifício da Câmara Municipal de Califórnia, aos 10 dias do mês de abril de 
2012. 
 Sandra Valéria Gonçalves Romeu Lino Coelho 
 Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário