norma nº 1273/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcaliforniaQuol.com.br
Rua 17 de dezembro, 149 — Caixa Postal 15 — Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 — CEP: 86820-000 — Estado do Paraná
PUBLICADA NO JORNAL
TRIBUNA DO NORTE
EDIÇÃO Nº 5.533 o
DE 17.07.2009 LEI Nº 1273/2009
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RATIFICAR 0) PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
CONFIRMANDO SUA PARTICIPACAO NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAI E
REGIÃO - CISVIR, BEM COMO ADEQUAR SUA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAAO NOVO REGIME
JURÍDICO, ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS
PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA
LEI FEDERAL nº 11.107/2005 E DECRETO Nº
6.017/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ, REUNIDA EM SESSÕES ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA E PELA MAIORIA DE SEUS
VEREADORES, DECRETA:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município e Califórnia, a ratificar o Protocolo de
Intenções, confirmando sua participação, por prazo indeterminado, no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO - CISVIR,
composto inicialmente pelos municípios de Apucarana, Bom Sucesso,
Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Faxinal, Grandes Rios, Jandaia do Sul,
Kalore, Marilândia do Sul. Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi; Rio
Bom, Sabáudia, e São Pedro do Ivaí, mediante expressa anuência em ata da
assembléia geral de alteração estatutária, visando possibilitar a gestão
associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento,
coordenação e execução, nas áreas médicas, especializada e ambulatorial
odontológicas, psicossocial, de forma direta ou indireta, suplementares ou
complementares ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios
Públicos regulamentado pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº
6.017/2007, de forma a manter as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO -
CISVIR, em razão de sua alteração estatutária, será constituído sob a forma de
associação pública, com personalidade de direito público, natureza autárquica
interfederativa e sem fins lucrativos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
E-mail: pmcaliforniaQuol.com.br
Rua 17 de dezembro, 149 — Caixa Postal 15 — Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 — CEP: 86820-000 — Estado do Paraná
Art. 3º- O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO —
CISVIR, obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único
de Saúde - SUS, nos municípios consorciados, além de garantir a implantação
de serviços públicos suplementares e/ou complementares, através de gestão
associada, pagamentos "per capita" por Município, nos termos da Lei Federal
11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos com o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO — CISVIR,
visando a execução direta ou indireta, suplementar ou complementar
dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas: médica,
odontológicas, especializada e ambulatorial e psicossocial, sendo
dispensada a licitação, representando o Município perante todas as
esferas de governo.
Parágrafo Único - Constituem, ainda, serviços públicos passíveis de gestão
associada, a concessão, permissão, parceria e termos similares a serem
executados pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E
REGIÃO - CISVIR, em favor do Município consorciado, as ações concernentes a
implantação, manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de
saúde prestados pelo Consórcio, a administração e execução de programas
governamentais, projetos afins e a implantação de novos serviços de promoção a
saúde de interesse do Município Consorciado.
Art. 5º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município
pela prestação de serviços, mediante cálculo "per capta", cujo valor é
estabelecido em Assembléia Geral do CISVIR, nos termos de seu estatuto e
contratos firmados.
Art. 6º. Aplica-se a relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público, o
disposto na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia, aos 15 dias do mês de julho de 2009.
Amauri Barichello
Prefeito |
SERA NPR PO INSCAR Me SBN a |
ESTADO DO PARANÁ | ira
DECRETO Nº 2122000
SÚMULA: Cia Cro Adiciona! Sepleemr no Orumero do
maio de Cenário o Sa aorizdo pela Le Maia 2316 de 24 e uno de 209 paro exrio de
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A PREFEITA MUNCIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QU: LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
RESOLVE:
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2000090 - DESPESAS CORRENTES.
330000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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ORGÃO PRINCIPAL 008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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2000000 - DESPESAS CORRENTES
28000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS INSS... R$ 54860
ORGÃO PRINCIPAL - 008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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3000000 - DESPESAS CORRENTES E
38000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
35904000 APLICAÇÕES DIRETAS.
33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA... R$ 1500090
ORGÃO PRINCIPAL. - 0108 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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od Manutnção do Transp colar
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30000000 «DESPESAS CORRENTES
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4068 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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200000 - DESPESAS CORRENTES
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indicado como reco na fora do dispsto o ari 4, pará 1 jo 1 da Lei Poder! 42064,
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ORGÃO PRINCIPAL - 0008- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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30000 - DESPESAS CORRENTES
31000000. OUTRAS DESPESAS CORRENTES:
3190000 - APLICAÇÕES DIRETAS.
SABOJLO- VENCIME VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 241600
ORGÃO PRINCIPAL 008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
D602. FUNDEF.
04 Martnção de atividades do mio fundem
GINO «FUNDE 4 - Ene Conte
30000000 - DESPESAS CORRENTES
ZA0G09O - OUTRAS DESPESAS CORRENTES:
3900000 - APLICAÇÕES DIRETAS
39901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS NS. as20sg00
ORGÃO PRINCIPAL -0008- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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é TOO — Amplção e Reformas de scls Mus
OI - FUNDE 4% Erro Comente
20000000 - DESPESAS CORRENTES
4800010 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4990000 - APLICAÇÕES DIRETAS.
2490.8.00- OBRAS E INSTALAÇÕES. à assivago
ORGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
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OMR - FUNDER 40% Exrio Crete
30000000 - DESPESAS CORRENTES.
330000 + OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3380000 - APLICAÇÕES DIRETAS.
3390398 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. JURÍDICA... at s0690
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resogadas a posições em con.
Gobine d Pet, 7 d jod 000.
veRAuCEPAZZOrm
Pri Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA
ESTADO DO PARANÁ
“EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 054/2009.
REFERENTE:
EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 030/2009 - Mc.
“ConTRaTANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA.
CNA 75.771.287/0001.89
CONTRATADA:
0. DE SOUZA E CIA LTDA.
CNAI e 00.609.536/0001.09
omsero:
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR.
vaLos;
R$2.714,95 DOIS MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS
PRAZO DE VIGÊNCIA:
So ERINTA) DIAS.
DATA DA ASSINATURA:
19 DE JUNHO DE 2009.
de ss bus que e ão contei em Lo ese
EXONERAR:
A IA Senda Teia Eliete Gra do Carma, portadora
da Cód de Identidade RO 1: 3.3OSI Pr, e CIP. 3728520954, a peido do cargo de Professora, Li
Mania. 1268204 de 16 de ese de 2004. Regime Etna de Provimento Efetivo. Com efron
dede Fevereiro de 0,
A 2º Esta Poa entra em vg na da de sta asia
trsogandoesdsposiões em conti.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, SD JULHO DE 207.
Cais era Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de São João do Ivai
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 145200
Sema ip sbre Conte Fra VANDERLEI RODRIGUES DE LAMA.
O pet do Municipio de São eo dona, Esado do Para std de ts tiçõs qe e ão conferidos em Le,
coxcemer
Ae 1º-0 Servir VANDERLEI RODRIGUES DE LAMA, poor da cédula de lemidde RG 1º 6794165 Pr
gate do cargo de A. de Serviços Ge, em Regime Etr de Provimento fio 0 (na) das de és
remete, referes pero aqi de 1372009 a 1108200, cone conta no cito de is.
Ae 20 Servidor dera eta 3 ss os normas o da de Ata de 1.
A 3º Ea Poa ea em igor a ta de sa sao revogados dpoiçõs em cor.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, é de Julho de 209,
Clois Berin Jmior
Prefeito Mumia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Estado do Paraná
am
PROTOCOLO DE INTENÇÕES. CONFIRMANDO SUA
ARTICIPACAO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DO VALE DO IVA! E REGIÃO «ISV,
BEM COMO ADEQUAR SUA EXSCUÇÃO OREAMENTARIA AO NOVO
ADOTADO PARA Os CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA
FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEIFEDERAL
Duas PROVIDENCIAS.
ACAMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÃ, APROVOU É EU, PREFEITO MUNICIPAL
am tecricmasondoo Municipio de Cotia, x
GG dor e ea Tea lação pp
inssemiado, to CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO
REGIÃO ISVAR. compat siimeno pelos monpis d Aoc. om
Suco, Bag Cada Cambira aa Grade Ri ad do Su
dl de lendo eia sd posar a pai pd de e
lt aê o peenciameno paseamen, contação necação, ar
rs ca, peido embala! mio pci de oa
Ae ou odio eplememrs ou complemenara o Sima Único de Sd
talo Único Fica game trad oder
Exa Mula! alega st eneçã rue a mova eine joio
gp Cond Pico velamnao poa Li Fen 1º TUAS e
AM DCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO
VALE DO IVAI E REGIÃO -CISVR om no de ma alrção ex, e
Costão Fra de são pb, com penta fe dt pó
Ba aa imedna ras
Am 38 OCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO]
$Atno Ive REGo «ISV ares rei rs
Eram plantação de serviço públicos suplementares ay complementares
el AOS a GONTRN PM, ps tar da
son som CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO
REGIÃO. ISV. ido encação da a nt, alem ou
celeiro Seios públicos maniigio de jade ps áreas: má
Sica. epic pino E pucca sendo: Epá
eiço esa & Mimo pera oa o sra derem
pao. Coina, srs pics
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Fem enc pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIEAL DE SAUDE DO VALE
BO AI E RETRO CISVR. om lv do Manila omacado o hs
emanação mano, pci
Eca: pr al e» Emplimaão de a ses de ão 4
De de Moda Ce
Am 3% O Consórcio Público. poderá emiir documénos
“de cobrança e exercer atividades de arcadaçã de ais e outros preços públicos
ao Muniipio pela prestação de serviços, media cálculo “per cape” cujo valor
stibelcido em Assembleia Gal do CISVIR, nos termos dese esto contratos
fimados,
A. 6º. Aplica-se relação judia eme o Muniepio e o
“Consôrio Público, disposto na Lei Federal 11.1072005 e Decreto nº 601200.
A 7º Eua Lei otra em vigora dta da us
publicação, revogadas s disposições em contrário
Edifeioda Prefeitura Municipal de Califórnia, os 1 dias do mês de julho de 200,
AMAURI BARICHELLO
PREFEITO